PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5061133-29.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do antigo CPC.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há falar em decadência quando se tratar de direito adquirido. Refere, outrossim, que a questão referente ao melhor momento da aposentadoria não foi debatida pela Autarquia Previdenciária quando da análise do benefício.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de um caso clássico de direito adquirido ao melhor benefício, tal qual restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS, que estabeleceu, entre outras premissas, que cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais (Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013).

 

Também no ano de 2013, o Pretório Excelso fixou as diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários, assentando, então, a legitimidade da instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL).

Debatida a questão no âmbito da Terceira Seção deste Regional Federal e vencidos os Desembargadores Federais João Batista Pinto Silveira e Paulo Afonso Brum Vaz, consolidou-se que, também nesses casos (direito adquirido ao melhor benefício), incide a decadência do direito à revisão, verbis:

Nessa importante assentada, debateu-se três teses: a primeira, defendida pelo Relator e que acabou vencedora, reconheceu a decadência também para essas situações (direito adquirido ao melhor benefício); a segunda, por mim referendada, foi no sentido de que não se tratava de uma revisão propriamente dita, mas de renúncia ao direito reconhecido e o exercício do direito adquirido através da concessão de um novo benefício - para o qual, vale lembrar, não incidiria a decadência; a terceira, encampada pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, de que não houve debate administrativo da questão de fundo, impedido, portanto, o início do curso do prazo decadencial.

Apenas registro que, ao que parece, a 3ª Seção está se encaminhando para uma distinção entre questões de fato e questões de direito (melhor dizendo, entre questões que dependem de provocação da parte interessada - inclusão de tempo de serviço e reconhecimento de especialidade, por exemplo -, e questões que não dependem de provocação, já que cabe ao INSS, de acordo com os elementos que possui, "conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus", nos termos do art. 687 da Instrução Normativa INN/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015). Em razão desse distinguish, não cabe a alegação de que também para questões exclusivamente de direito se afigura necessário o prévio debate junto à Autarquia Previdenciária.

Registro, finalmente, que também não é viável a suspensão deste processo até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 626.489. Isso porque, em despacho do dia 12 de fevereiro de 2015, o e. Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, determinou o prosseguimento de todos os processos relacionados à matéria, senão vejamos:

Assim, com ressalva de entendimento pessoal, alinho-me à tese vencedora junto à Seção e reconheço a decadência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.