PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. INCIDÊNCIA. TRF4. 5003047-28.2013.4.04.7101...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor recorre de sentença (proferida em 10/04/2014) que reconheceu a decadência do direito à revisão de sua aposentadoria, mediante retroação da DIB para obtenção do direito ao melhor benefício. Argumenta que o prazo decadencial não se aplica a benefícios anteriores à medida provisória que o instituiu e que, de qualquer maneira, já requereu outras revisões do benefício, o que impede seu curso.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ao reconhecer consumada a decadência para rever o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 04/08/1991 - evento1, infben7), em face da incidência da regra do art. 103, caput, da Lei 8.213/91.

O STF, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, ponderou que a existência de limite temporal máximo facilitaria a previsão de custos globais das prestações devidas. Demais disso, considerou que a decadência não se incorpora ao patrimônio do segurado, de maneira que incide sobre benefícios concedidos antes da norma que a instituiu:

No caso em exame, houve o decurso de mais de 10 anos desde a entrada em vigor da nova regra até o ajuizamento da ação, de forma que se consumou o prazo decenal. Logo, não mais existe o direito à revisão do ato de concessão do benefício, seja qual for o fundamento da pretensão.

O prazo tem incidência mesmo quando se pretenda o reconhecimento do direito ao melhor benefício, porque implica o desfazimento do ato de concessão já tornado perene pela consumação da decadência. Neste sentido:

O que justifica a prescrição e a decadência é a inércia do titular do direito. Desta forma, o pleito agora não tem o condão de modificar ato jurídico tornado indiscutível pelo decurso do prazo instituído com a finalidade de eliminar incertezas e firmar situações jurídicas.

Não é demais dizer que o Min. Marco Aurelio não poderia ter sido mais claro no julgamento do AG. Reg. no RExt 845.209:

O apelante argumenta que seu benefício foi objeto de diversas revisões (Processos nº 2002.71.01.005975-2, 2006.71.51.004369-6, 2006.71.51.004370-2 e 5001791-21.2011.404.7101) ajuizadas em 2002, 2006,2006 e 2011, respectivamente, ou seja, antes do término do prazo decadencial, de modo que restou definitivamente afastado o suporte fático da referida norma, a qual não mais poderá ter sua aplicação reivindicada, até porque não há limitação legal para o número de requerimentos possíveis (depois do primeiro protocolado tempestivamente, na via administrativa ou judicial), bem como não volta a correr novo prazo, uma vez que não houve a mera suspensão ou interrupção. No entanto, na medida em que os requerimentos anteriores de revisão não dizem respeito ao mesmo objeto ora tratado, aqueles pedidos não afetam a consumação do prazo de decadência aqui reconhecido.

Assim, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.