PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Antonio de Oliveira, em 10-03-2011, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do seu cancelamento (01-09-1994 - fl. 13).

À fl. 100 foi rejeitada a arguição de decadência e determinada a intimação do INSS para apresentar cópia integral do processo administrativo, uma vez que o motivo da cessação do benefício foi o não comparecimento da autora à revisão médica bienal.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 105/150, verso) publicada em 30-09-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício nº 020.263.332-2 desde a data da cessação e a pagar à autora as parcelas atrasadas, acrescidas de atualização monetária e de juros de mora. Condenada, ainda, a autarquia-ré a pagar honorários ao advogado da requerente, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, e metade das despesas.

O INSS, em sua apelação (fls. 107/111, verso), alega que decaiu o direito da parte autora de revisar o ato de cessação da aposentadoria e argúi a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Aduz, ademais, que a autora trabalhou no período de 1997 a 2007, deixando de fazer jus ao benefício por incapacidade em face da recuperação da capacidade laboral, e que não há qualidade de segurado e carência, uma vez que a perícia fixou o início da incapacidade em setembro de 2009 e a requerente perdeu a qualidade de segurado em 16-03-2009. Postula, quanto aos juros e à correção monetária, que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões (fls. 113/120), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

No julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE, em 16-10-2013, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, dentre outras, as seguintes premissas, as quais vêm elencadas no voto do Ministro Luís Roberto Barroso:

 

 

O Min. Luís Roberto Barroso sintetizou em seu voto o entendimento no sentido de que a decadência atinge a pretensão de discutir a "graduação econômica de benefício já concedido, não alcançando eventual ato de indeferimento. Quanto à pretensão à revisão do valor do benefício, assim se pronunciou o Ministro:

 

Como o prazo decadencial, segundo o Supremo Tribunal Federal, diz respeito especificamente à graduação econômica do benefício concedido, não há falar em decadência quando o pedido tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nesses casos, o segurado poderá postular a concessão a qualquer tempo, incidindo apenas eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Vale dizer, o segurado não tem prazo para renovar pedido de benefício previdenciário que foi indeferido pela Administração. A expressão "decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", contida no art. 103 da lei 8.213/91 deve ser lida no contexto em que inserida. A parte inicial do dispositivo fala em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Assim, o indeferimento a que alude o art. 103 é do pedido de revisão do ato de concessão e não do pedido de implantação de benefício.

Nessa direção seguiu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 626.489, ao tratar da imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido e da aplicabilidade da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito" (nota de rodapé - nº. 7).

Concluindo, pode-se dizer, a partir do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp nº. 1.309.529 e REsp nº. 1.326.114), que são aplicáveis à decadência as seguintes diretrizes:

 

 

No caso, a autora objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em 1994 por não comparecimento à revisão médica bienal. Não se trata, portanto, de pretensão de revisar o valor do benefício, mas de pretensão ao próprio benefício.

Assim, tal como decidiu o juízo de origem (fl. 100), não se aplica o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 na hipótese.

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

 

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

Tendo sido a ação proposta em 10-03-2011, restam prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 10-03-2006.

Apelo do INSS provido no ponto.

 

 

Da análise dos autos observa-se que objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 01/09/1994, em virtude de seu não comparecimento à revisão médica bienal.

O INSS, portanto, ao cancelar o benefício, não o fez por constatar que a autora havia recuperado a capacidade laboral. O motivo foi absolutamente formal.

Os autos trazem elementos indicativos de que a autora permaneceu sempre incapacitada em razão de problemas de saúde mental neurológicos e psiquiátricos, incluindo depressão grave, epilepsia e retardo mental leve.

Embora seja muito difícil reconstituir todo o período posterior ao cancelamento, o fato é que a autora já se encontrava aposentada por invalidez e nenhum elemento indica que tenha recuperado a capacidade laborativa entrementes.

Ao contrário. A doença que inicialmente originou a aposentadoria por invalidez da autora é a mesma constatada na perícia judicial que foi claríssima quanto à incapacidade da autora e sua origem remota.

Sua condição de saúde mental é grave, tendo havido, inclusive, internações psiquiátricas e tentativa de suicídio por intoxicação medicamentosa. A autora faz uso contínuo de medicação controlada, conforme atestados juntados com a inicial.

Em tais condições, a sentença está adequada. A hipótese é de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde a data do cancelamento, em 1994.

Trata-se, ademais, de segurada com mais de 60 anos, que, diante do quadro de saúde mental, não tem condições de retornar ao mercado de trabalho.

Assim, cabível o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde que devidamente cessada, ressalvada a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Apelo do INSS não provido no ponto.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Apelo do INSS parcialmente provido apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Adequados os critérios de correção monetária e de juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.