PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefícios de pensão por morte (nº 067.408.906-5 ou de nº 146.649.332-7), porque não comprovou a autora que após 02/1987 o falecido segurado tenha vertido contribuições ao INSS, de modo que não caberia o restabelecimento do benefício de nº 146.649.332-7, já com relação ao beneficio nº 067.408.906-5 concedido em favor de Tiago Scherer, filho da autora, em 1994, e extinto em razão de sua maioridade, a Juíza entendeu que não poderia ser restabelecido, já que a época da sua concessão fora concedido exclusivamente a Tíago.

Em suas razões recursais a apelante alega a decadência da revisão precedida pela apelada em relação ao benefício no 067.408.906-5, concedido no ano de 1994. Afirma, também, que "por ocasião da concessão do benefício no 067.408.906-5, ocorrida em 07/1994, não havia a necessidade da carência, em decorrência do Decreto 611/92 (circular da fl. 32).

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de companheiro.

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11-07-1994 (fl. 27), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do amparo em tela, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

Em 11 de julho de 1994 faleceu Nilson Scherer, deixando sua companheira Maria Geneci Barbosa Ramos e seu filho Tiago Scherer desamparados. Assim, no dia 27/09/1994 Geneci requereu junto ao INSS benefício de pensão por morte, o qual foi deferido. Ocorre que em novembro de 2009 o valor do beneficio não entrou na conta bancária da Requerente, assim seu filho Tiago dirigiu-se até o INSS, quando pediram seus documentos pessoais e acabaram suspendendo o benefício (em 08/12/2009). Em janeiro de 2010 dirigiu-se novamente ao INSS para requerer cópia do procedimento administrativo adotado para suspender o benefício no 067.408.906-5, através do qual constatou que o referido benefício havia sido deferido somente ao filho do casal. Assim Tiago requereu que lhe foi deferida nova pensão por morte, dessa vez sob o no 146.649.332-7. Posteriormente, em maio de 2012, o benefício em questão (no 146.649.332-7) foi, cessado em decorrência de Acórdão 4184/2012 proferido pela 18ª Junta de Recursos, que negou provimento ao recurso relativo ao benefício no 146.649.332-7 e deu provimento ao recurso referente ao benefício no 067.408.906-5 (benefício anterior). Ocorre que em novembro de 2013 recebeu correspondência do INSS segundo a qual o beneficio no 067.408.906-5 havia sido concedido irregularmente relativamente ao período entre 04/2008 e 11/2009 pois havia sido pago após a maioridade de Tiago. Diante disso, a autora interpôs a. presente ação.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefícios de pensão por morte (nº 067.408.906-5 ou de nº 146.649.332-7), porque não comprovou a autora que após 02/1987 o falecido segurado tenha vertido contribuições ao INSS, de modo que não caberia o restabelecimento do benefício de nº 146.649.332-7, já com relação ao beneficio nº 067.408.906-5 concedido em favor de Tiago Scherer, filho da autora, em 1994, e extinto em razão de sua maioridade, a Juíza entendeu que não poderia ser restabelecido, já que a época da sua concessão fora concedido exclusivamente a Tíago.

Consigno, inicialmente, que a 3.ª Seção desta Corte uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de que não há decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício, seguindo orientação do STF no julgamento do RE 626.489, de 16-10-2013:

Superada essa questão, passo ao exame da discussão trazida no presente feito com relação a perda da questão da qualidade de segurado do falecido, instituidor da pensão por morte.

Tenho que o recurso apresentado pela parte autora não merece guarida.

No tocante ao benefício de nº 067.408.906-5 que foi concedido de forma exclusiva ao filho do segurado falecido, não há como ser restabelecido a autora que não o pleiteou no ano de 1994, época em que havia sido concedido ao filho.

Quanto ao benefício de nº 21/149.649.332-7, a autora não demonstrou de forma cabal que o falecido não havia perdido a qualidade de segurado para restabelecimento do benefício. Ao contrário, o que se tem no presente feito são informação do sistema CNIS que deixam claro que última contribuição foi efetuada em 02/1987 e o óbito ocorreu em 11-07-1994, ou seja, mais de sete anos após a última contribuição e que, mesmo que se fizesse abrangido pelo período de graça, o que não é o caso, há muito teria perdido a qualidade de segurado (fls. 105/106)

Assim, tenho que a sentença de improcedência da ação não merece reparos, assim como os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.