PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRF4. 5023582-19.2015.4.04.7000

1. O interesse recursal se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento postulado no recurso, ou seja, a parte tem que estar na condição de vencida (art. 499 do CPC), o que inocorre no caso concreto, e o resultado teria que propiciar objetivamente situação mais vantajosa ao recorrente, inexistindo razão lógica que justifique tal impugnação, ante a ausência de utilidade da prestação jurisdicional.

2. Apelo não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 269, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido pelo INPC desde a data da propositura da demanda.

Sustenta a autarquia ser devido o reconhecimento da decadência do recorrido revisar seu benefício e, caso recorra, pode haver modificação da sentença a seu favor.

É o relatório.

Trata-se, na hipótese, de ação intentada para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 10/07/98) mediante inclusão no Período Básico de Cálculo de salários referentes ao período em que o autor exerceu atividade rural no período de 01/01/1962 a 31/08/1977.

A sentença recorrida reconheceu a decadência, na forma do art. 269, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido pelo INPC desde a data da propositura da demanda.

Recorre a autarquia sustentando ser devido o reconhecimento da decadência do recorrido revisar seu benefício e, caso recorra, pode haver modificação da sentença a seu favor.

O interesse recursal se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento postulado no recurso, ou seja, a parte tem que estar na condição de vencida (art. 499 do CPC), o que inocorre no caso concreto, e o resultado teria que propiciar objetivamente situação mais vantajosa ao recorrente, inexistindo razão lógica que justifique tal impugnação, ante a ausência de utilidade da prestação jurisdicional.

 

Assim sendo, não conheço do apelo. 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 784, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO.