PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVISAR O ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LEI Nº 9. 784/99. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE OU MÁ-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca a concessão de ordem para que seja concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante consideração, em seu processo administrativo, do período de atividade rural já reconhecido anteriormente, o qual constara em seus assentamentos de tempo de serviço. Para tanto alega que em 30/06/1996, a seu requerimento, o INSS, após a devida comprovação, procedeu à averbação do tempo de serviço rural de 13/04/1969 a 06/03/1977. Afirma que em 10/11/2015, ao requerer aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o INSS exigiu a reprodução da prova concernente a tal período, consubstanciada em documentos, justificação administrativa e entrevista rural (Evento 11 - PROCADM2, p. 44).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação em relação ao período de 13/04/1969 a 06/03/1977, aduzindo, em síntese, que a Administração efetuou o cômputo do respectivo tempo de serviço rural de maneira precária, visto que à época procedeu a milhares de averbações de tempo de serviço rural totalmente desprovidas de provas idôneas e em desconformidade com a legislação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

O princípio da legalidade, arrolado no artigo 37 da Constituição Federal, deve pautar a conduta do administrador público que, ao contrário do particular detentor de autonomia de vontade, somente poderá fazer aquilo que estiver expressamente autorizado em lei.

Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

Tal dever de autotutela está limitado no tempo pelo prazo decadencial. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01/02/1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

Sinale-se, contudo, que o decurso do tempo não é o único elemento a ser analisado para verificação da decadência administrativa. Embora esta se imponha como óbice à autotutela tanto nos atos nulos quanto nos anuláveis, a má-fé do beneficiário afasta a sua incidência.

Significa dizer que, em se tratando de direito previdenciário, inexistindo má-fé do administrado na concessão do benefício, em nome do princípio da segurança jurídica, há que se observar o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, sejam estes nulos ou anuláveis. Assim, após o decurso do prazo decadencial sem que a Administração revise o ato administrativo, prevalece o princípio da segurança jurídica em favor do administrado de boa-fé, em detrimento do princípio da autotutela a que está submetido o Administrador.

Pois bem. No caso concreto, a averbação do tempo rural foi efetuada pelo INSS em 18/11/1997. Deste modo, tratando-se de data anterior a vigência da Lei nº 9.784/99, o termo a quo do prazo decadencial é 01/02/1999, conforme acima referido.

Ora, inexistindo indício de fraude ou má-fé da segurada no intuito de obter a averbação do tempo rural e decorridos mais de dez anos entre o início da vigência do referida diploma legal e a negativa administrativa em manter tal averbação, ocorrida por ocasião do requerimento do benefício em 10/11/2015, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do INSS em revisar seu ato administrativo.

Acresçam-se as percucientes observações da juíza federal substituta Louise Freiberger Bassan da causa:

Concluindo, tenho que a sentença merece confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 759, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.