PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PECÚLIO. ART. 81, II, DA LEI Nº 8. 213/91, REVOGADO PELA LEI Nº 8. 870/94. TRF4. 0008481-85.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, através da qual pretende a parte autora obter a concessão de pecúlio que entende devido em razão de haver prosseguido no exercício de atividades que determinavam filiação obrigatória à Previdência Social e recolhido as respectivas contribuições previdenciárias após sua aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 01-10-1997).

A sentença julgou improcedente o pedido pelo reconhecimento da decadência, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixou em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Apelou a parte autora, alegando ser inaplicável a decadência aos benefícios concedidos anteriormente à data a publicação de Lei 9.528/97.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626.489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Na espécie, a parte autora pretende o recebimento de pecúlio, considerando que continuou a exercer atividade após a aposentação.

Não se trata, portanto, de revisão do ato de concessão do benefício, restando afastada a alegada incidência do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

 

Controverte-se nos autos acerca do direito ou não do autor ao recebimento do benefício de pecúlio, relativo às contribuições previdenciárias vertidas à Previdência Social, no período após sua aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 01-10-1997).

No que tange ao pecúlio do segurado aposentado que continuasse a trabalhar, assim dispunha a CLPS aprovada pelo Decreto n.º 89.312/84:

A Lei 8.213/91 disciplinou a matéria nos seguintes termos:

A Lei 8.870, de 15/04/94 (publicada no DOU de 16/04/94) revogou o pecúlio para o segurado que continuasse trabalhando, estabelecendo ainda em seu artigo 24 o que segue:

Como visto, o pecúlio consistia em uma capitalização de fundos em favor do segurado que, uma vez aposentado, passasse a exercer atividade abrangida pela Previdência Social, previsto na CLPS e também na Lei 8.213/91, até sua extinção por meio da Lei 8.870/94. Constituía-se no somatório das contribuições vertidas após a aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 4% ao ano, no regime da CLPS e, no regime da LBPS, remuneradas pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

Cabe observar que o direito ao benefício em razão do exercício de atividade posterior à aposentação por idade ou por tempo de serviço vinculada à Previdência Social, e sujeita a recolhimentos obrigatórios, rege-se pela legislação vigente ao tempo do pagamento das contribuições, tanto em relação à existência ou não do direito em si e às condições do seu implemento, quanto à forma de devolução dos valores vertidos ao sistema previdenciário.

No caso em análise, o benefício de aposentadoria foi concedido ao autor em 01-10-1997, após o advento da Lei nº 8.870/94, que extinguiu o benefício de pecúlio. Assim, uma vez que a legislação vigente à época dos recolhimentos efetuados pelo aposentado que passou a exercer atividade abrangida pela Previdência Social não mais autorizava o pecúlio, concluo que o pleito não merece guarida.

Portanto, é de ser julgado improcedente o pedido da parte autora. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, entendo que deve ser mantida a sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.