PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5007114-70.2012.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 31out.2012 por LUCAS PIRES PARDO, relativamente incapaz no tempo do ajuizamento da ação, representado por Vane Emilia Pedroso Pires, contra o INSS e DAGMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, pretendendo haver restabelecimento do pagamento de pensão por morte em sua integralidade, instituída por Evalnir Antonio dos Santos Pardo.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 89):

Apelou a ré Dagmar Pereira de Olivera, afirmando que jamais se separou do indicado instituidor e que moravam juntos antes dele morrer, conforme pode ser comprovado pelos documentos e depoimentos testemunhais obtidos durante o processo. Afirma que não há que se falar em ressarcimento ao autor Lucas de parte dos valores já recebidos, uma vez que se tratam de verbas de natureza alimentar. Alega que procedeu o divórcio com o instituidor apenas para regularizar sua situação patrimonial.

 

Apelou o INSS, afirmando que não pode ser condenado a ressarcir os valores pleiteados pelo autor, uma vez que já efetuou os referidos pagamentos de boa-fé à ré Dagmar. Sustenta que por se tratar de ação que busca sentença descontitutiva de uma relação jurídica e não condenatória, os efeitos somente podem ser ex nunc, sem retroatividade. Requer que a data de início do benefício do autor seja fixada na data do requerimento administrativo. Requer a fixação de correção monetária e juros de acordo com o art. 1º-F da L 9.494/1997 com redação dada pela L 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

Não se determina a remessa do processo ao Ministério Público Federal porque o autor completou dezoito anos em 11jul.2013, antes da prolação da sentença.

DECADÊNCIA

 

Analisa-se essa preliminar porque cognoscível de ofício, embora não tenha sido suscitada no processo. O benefício de pensão começou a ser pago em 22nov.1998 (Evento 44-PROCADM2-p. 17) e esta ação somente foi ajuizada em 31out.2012. O autor nasceu em 11jul.1995, e somente completou dezesseis anos de idade em 11jul.2011. Portanto, não há falar em decadência do direito à revisão nos termos do inc. I do art. 198 do CcB2002 c/c o art. 208 do mesmo código.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

 

PENSÃO POR MORTE

 

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Evalnir Antonio dos Santos Pardo em 8ago.1998 foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-CERTOBT5). Está presente a condição 1) antes indicada.

 

O indicado instituidor da pensão teve sua qualidade de segurado reconhecida pelo INSS, uma vez que era beneficiário de aposentadoria especial (Evento 24-CONBAS2-p. 11) e foi concedido o benefício de pensão por morte às partes autora e ré (Evento 24-CONBAS1-p. 17 e CONBAS2-p. 14). Está presente a condição 2) antes indicada.

 

Ao tempo da morte do indicado instituidor a parte pretendente do benefício Lucas Pardo Pires era dele filho menor de vinte e um anos (Evento 6-CERTNASC4), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está presente a condição 3) antes indicada em relação a ele.

 

A controvérsia do processo está na suposta irregularidade na concessão de pensão por morte à ré Dagmar Pereira de Oliveira, que dividiu o benefício com o filho do instituidor, autor do presente caso, desde a data da morte do instituidor.

 

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

 

 

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 71 e 73-VIDEO1 a 4) confirmaram que o indicado instituidor tinha relacionamentos afetivos parelelos e não mantinha residência fixa.

 

A testemunha Carla Jandira Ramos Bastos relatou que conheceu o autor desde o seu nascimento, porque lembra da mãe dele grávida; conheceu também o indicado instituidor; diz que na data do falecimento do instituidor, ele era seu vizinho, na Av. Querência, em Rio Grande/RS, mas não sabe dizer o número; afirma que na data da morte o instituidor vivia com a mãe do autor, Vane Emilia Pedroso Pires, e o filho Lucas; aduz que a mãe do autor e o instituidor estavam sempre juntos, não acreditando que ele tivesse outras relações amorosas; não conhece Dagmar; foram vizinhos por quatro ou cinco anos; diz que o instituidor somente se ausentava de casa esporadicamente para ver os outros filhos que tinha.

 

A testemunha Clotilde Martins Machado relatou que conhece o autor desde que ele nasceu, porque era vizinha da família dele; morava na Av. Querência em Rio Grande/RS; conheceu também o indicado instituidor e diz que ele era seu freguês em um bar; afirma que o instituidor passava dias na casa do autor e alguns outros dias ele saía de casa, mas não sabe para onde ia; acha que o instituidor tinha filhos com Dagmar de outro relacionamento; sustenta que o instituidor e a dona Vane Emília Pedroso Pires viveram por muitos anos juntos.

 

A testemunha Rejane Maria Vieira Matos relatou que não conhece o autor Lucas, somente a ré Dagmar; acredita que ela foi casada com o indicado instituidor, mas se divorciou dele; o instituidor morreu enquanto estava hospitalizado; sabe que o instituidor teve outros filhos que não eram da dona Dagmar, mas não sabe o nome deles; relata que o instituidor saía de casa e voltava um tempo depois; não sabe se ele tinha outra família; não recorda se eles se divorciaram; em período próximo ao falecimento, o instituidor vivia com a dona Dagmar, segundo o que ela contava quando se viam; não conhece a dona Vane; sabia que o instituidor tinha outros relacionamentos; no hospital o instituidor estava acompanhado pela ré Dagmar e pelo filho Eliezer; na época em que trabalhava para Dagmar, há vinte e poucos anos atrás, via as saídas do instituidor de casa.

 

A testemunha Luis Carlos Alves Machado relatou que conheceu o indicado instituidor porque trabalharam juntos no porto e moravam próximos um do outro; afirma que na época do falecimento o instituidor morava com a sua esposa Dagmar; acha que o instituidor ainda vivia com a dona Dagmar como se casados fossem; não sabe se eles se divorciaram; sabe que o instituidor teve outro relacionamento e morou em outro local, mas não lembra onde; acha que o instituidor tinha relacionamentos paralelos; afirma que sempre via o instituidor na casa da Rua Panambi na Praia do Cassino/RS, mas sabe que ele também tinha outra residência.

 

Está comprovado no processo que a ré Dagmar efetivamente estava legalmente separada do instituidor quando do óbito, e que por ocasião do requerimento administrativo do benefício (19ago.1998), foi apresentada certidão de casamento desatualizada, uma vez que o divórcio ocorrera cerca de um ano antes (Evento 25-PROCADM4). No entanto, a situação apresentada é bastante complexa. Apesar do divórcio formal, também há comprovação no processo de que a ré Dagmar permaneceu convivendo com o falecido até seu óbito, tanto que foi ela a responsável pela última internação dele (Evento 79-PRONT6-p. 1), e pelo menos uma das testemunhas disse que permaneciam morando na mesma casa, embora sempre seja ressaltada a situação de o falecido ter diversos relacionamentos.

 

Pelo que os elementos do processo indicam, o próprio relacionamento da ré Dagmar com o instituidor foi bastante conturbado, tendo ele mantido diversos relacionamentos afetivos paralelos. Nessas condições, com base no que foi aqui apresentado, não há como estabelecer objetivamente um termo final para o relacionamento existente entre ambos. As atitudes contraditórias da ré Dagmar parecem expressar  o caráter ambivalente da relação estabelecida entre ela e o morto. Tendo em conta essas considerações, e a excepcionalidade da situação, o registro civil indicando o divórcio, nesta hipótese, não deve ser considerado como termo final do relacionamento para fins de verificação da dependência econômica, até mesmo pelo curto tempo transcorrido entre a formalização desse ato e o óbito. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da existência de vínculo entre ambos no período imediatamente precedente à morte, consistente especialmente na documentação hospitalar.

 

Portanto, está presente  a condição 3) antes indicada em relação à ré Dagmar Pereira de Olivera, permanecendo hígido o ato administrativo de concessão do benefício a ela. Como consequência, o pedido inicial é improcedente.

 

 

CONSECTÁRIOS DESTA DECISÃO

 

Sendo improcedente o pedido, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (AJG - Evento 14-DEC LIM TUTELA1).

 

Pelo exposto, voto por dar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1973, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.