PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. TRF4. 0002148-49.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar extinto o processo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 31 de janeiro de 1997, mediante a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo, e a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária pelo IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, incidindo, a partir de julho de 2009, as disposições da Lei nº 11.960/09. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, o apelante sustentou a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 103 da Lei n 8.213/91, e, de outra sorte, a incidência da prescrição quinquenal. Alegou, também, a falta de interesse de agir ante a edição da Medida Provisória nº 201/2004, que regulamentou a forma de pagamento do índice pretendido.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Remessa Oficial 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças, proferidas na vigência daquele código, que sejam (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

 

Não incide a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/94, pois a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, de forma que o direito vindicado na presente ação diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou a recomposição do benefício, e desde a sua edição (em 2004) até a data do ajuizamento da ação (em 21 de junho de 2012) não se passaram mais de dez anos.

Frise-se que, pelo princípio da actio nata, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido legislativamente o direito do segurado. E desde o reconhecimento legislativo do direito até a data do ajuizamento não decorreram dez anos.

 

Dos documentos juntados a fls. 49/65, verifica-se que o benefício concedido ao autor foi revisto administrativamente, por força da Medida Provisória nº 201/2004, em agosto de 2004, com o pagamento em parcelas, a partir de dezembro de 2004, de diferenças apuradas desde agosto de 1999.

Assim, na data do ajuizamento da presente ação, em 21 de junho de 2012, o autor já não tinha interesse processual, razão pela qual o processo comporta extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar extinto o processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 995, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.