PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA EXAMINADA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. TRF4. 5000879-45.2012.4.04.7115...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou o feito nos seguintes termos, verbis:

O INSS pede a reforma da sentença, em síntese, na parte em que reconheceu o exercício da atividade rural e também quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor. De resto, afora a decadência, pede a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 para fins de juros e correção monetária.

Com contrarrazões.

É o sucinto relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016, que não é o caso dos autos.

DECADÊNCIA

O caso concreto trata de pedido de revisão de benefício com DIB em 01/07/1996. Por sua vez, a presente ação de revisão foi protocolada em 13/04/2012. A controvérsia reside em definir se o prazo decadencial do art. 103 da LBPS abrange toda e qualquer demanda de natureza previdenciária cujo pedido envolva a revisão de benefício concedido.

De início aponto que a presente matéria enseja grande controvérsia. Antes do julgamento do RE nº. 626.489 pelo STF, em repercussão geral, esta 3ª Seção sufragava o entendimento de que a decadência não abrangia as questão não analisadas. Posteriormente, quando analisados os Embargos Infringentes nº 0003971-97.2012.404.9999, julgado em 13/08/2015, este Colegiado revisou o seu entendimento de forma unânime e, em face do julgado da Suprema Corte acima referido, concluiu por aplicar a decadência sem distinção das situações.

Contudo, depois do julgamento proferido no RE 626489, o próprio STF tem entendido em julgados posteriores que eventual interpretação ou análise da abrangência do termo "revisão", presente no art. 103 da LBPS, estaria no campo legal e não constitucional. Assim, em se tratando de matéria infraconstitucional, a controvérsia resolvida no RE 626489, mesmo que próxima, não encontraria correspondência nos casos em que se debate a aplicação da decadência às questões não analisadas. Precisamente, isso é o que foi decidido no RE nº 807923/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, de 25/06/2014.

Nessa esteira, o STJ, na sua função de zelar pela unificação da legislação federal, também tem entendido que a decadência do direito à revisão não abrange as questões não decididas no ato de aposentadoria - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.710 - PR (2013/0332024-5)RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, unânime, DJe 22.05.2014; Edcl no AgRg no REsp 1431642/PR, Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T, DJe 02-02-14; AgRg no AREsp 174245-PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma.

Demonstrado o panorama atual acerca da matéria em relação aos Tribunais Superiores, passo a tecer breves fundamentos que, ao meu julgar, decidem a sorte da controvérsia no caso em comento.

O voto condutor do acórdão lavrado no julgamento do RE nº. 626.489 pelo STF, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, fez a distinção entre direito ao benefício previdenciário, denominado fundo de direito, que tem caráter fundamental e proteção constitucional; e a graduação pecuniária das prestações, esta afetada pelo conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico.

Também é referido no voto que a instituição de um limite temporal máximo para revisão do ato destina-se à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Portanto, a decadência atingiria somente a pretensão de rever benefício previdenciário, ou seja, "a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Essa diferença fica ainda mais evidente no voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso na oportunidade em que julgou o ARE 827.948/SC:

A conclusão que se pode tirar desse entendimento é que eventual questão não analisada no ato que decidiu o pedido administrativo - por exemplo, parcela dos períodos utilizados na aposentadoria, especialidade de determinado período, tempo rural, etc. - diz respeito ao fundo de direito e está incorporado ao patrimônio do segurado, podendo ser exercido a qualquer tempo, independentemente de ultrapassado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da LBPS.

Além disso, repisando o fato de que a matéria possui índole infraconstitucional, o que foi, reitero, manifestado pelo STF, trago julgados do STJ, Corte responsável por zelar a unidade de interpretação da legislação federal, confirmando que o entendimento acima construído vem sendo acolhido em decisões mais recentes:

Por fim, trago os embargos infringentes nº 0014161-85.2013.4.04.9999/RS, julgados na sessão de 03/03/2016, oportunidade em que, por maioria, esta 3ª Seção acolheu a tese favorável ao segurado.

Diante desse cenário, merece revisão o entendimento até então adotado e acolhido por esta 3ª Seção, adequando-se aos julgados acima citados, afastando a decadência às questões não analisadas.

No caso dos autos, conforme se verifica do processo administrativo constante do evento 8, em especial PROCADM1, 2 e 3, quando do encaminhamento do seu pedido de concessão do benefício o ora recorrido informou que cresceu no meio rural e trabalhou na agricultura até agosto de 1970, quando teria começado a exercer atividade de natureza urbana, Na entrevista, esclareceu o demandante que trabalhou com o pai até o falecimento dele, em 1967, e depois com sua mãe, até o momento em que foi residir na cidade (evento 8, PROCADM1, fl.12).

Assim, em relação ao exercício da atividade rural alegadamente prestado pelo autor no período de 28/01/1962 a 11/08/1970, o reconhecimento parcial levado a efeito na via administrativa - 01/01/1966 a 29/01/1967 - tornou a matéria controvertida àquela época, ou seja, não há como afastar a ocorrência do instituto da decadência conforme acima demonstrado.

De igual modo, a mesma compreensão abarca os períodos em que o autor alega ter desempenhado atividades especiais.

Com efeito, conforme se vê do evento 8, PROCADM 2 e 3, rigorosamente todos os períodos mencionados à inicial foram analisados na seara administrativa, pois o segurado apresentou os respectivos formulários de atividade especial, fornecidos pelas empregadoras, relativos a cada um dos períodos. Assim, em tendo o INSS reconhecido o caráter especial em alguns daqueles períodos, com base naqueles documentos que abranjem todo o período discutido na causa, não há, novamente, como deixar de reconhecer a decadência.

Acolhida a decadência, resta prejudicado o exame dos demais tópicos discutidos na causa.

Invertida a sorte da demanda, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do INSS, que arbitro em R$ 1.000,00. A exigibilidade da verba de sucumbência, todavia, resta suspensa em face da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, reconhecendo a decadência do direito à revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 907, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO.