PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5007128-56.2014.4.04.7207...

1. Uma vez operado o prazo decadencial para a reavaliação do ato concessório do auxílio-doença, incabível ao INSS, na ausência de má-fé do segurado, exigir qualquer valor em razão de suposta concessão indevida do benefício.

2. Afastada, no âmbito criminal, a participação da segurada em suposta fraude, com base em ampla prova produzida, que conduziu ao arquivamento do inquérito, por promoção aprofundada do Ministério Público, resta hígida a presunção de boa-fé na busca e obtenção do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra TOMASIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA objetivando o ressarcimento ao erário de valores recebidos por força de benefício previdenciário cancelado por suspeita de fraude na concessão.

No evento 38 a parte ré interpôs agravo retido contra o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal formulado em contestação.

A sentença (evento 40) julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, e condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas judiciais.

Inconformado, o INSS apela (evento 45). Volta-se, inicialmente, contra o decreto de decadência do direito de revisão do auxílio-doença NB 122.270.013-9, com DIB em 11-01-2002, realizada porque havia suspeita de fraude. Aduz que a existência ou não de fraude é matéria que diz respeito ao mérito, devendo ser afastado, portanto, o reconhecimento da decadência. Quanto ao mérito, sustenta que o cancelamento do benefício foi legítimo, porquanto foi constatado no âmbito da "operação psicose", deflagrada pela Delegacia da Polícia Federal em Criciúma, práticas criminosas contra a Previdência Social, mediante a adoção de artifícios, como simulação de doenças psiquiátricas e atestados falsos com vistas à obtenção de benefício por incapacidade. A ré, sobrinha de uma das chefes da quadrilha, foi aposentada pela mesma doença que era utilizada pelos beneficiados pelo esquema criminoso. Outrossim, não restou evidenciada a incapacidade, nem a existência de qualquer elemento que justificasse a concessão do benefício. Assim, tendo sido apurada a irregularidade, o benefício concedido em 2005 é indevido e deve haver a devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente. Por fim, caso mantida a sentença, requer a redução dos honorários advocatícios para 3% sobre o valor da causa.

Após as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta instância, peticiona o INSS (evento3), requerendo a juntada de laudo pericial produzido na ação n. 5006321-02.2015.404.7207, em trâmite junto ao juízo federal substituto da 2ª Vara Federal de Tubarão/SC, na qual a apelada pretende restabelecer o benefício cancelado em 2005. Afirma que o laudo é documento novo, produzido em 03-07-2016, no qual o perito judicial não constatou qualquer incapacidade laboral da ré.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário suspenso sob suspeita de irregularidades.

A r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Lucas Pieczarcka Guedes Pinto bem analisou a questão controvertida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

A possibilidade de afastamento da norma decadencial, pressuporia que a autora atuou de forma fraudulenta, o que a sentença, também com muita profundidade, afasta:

A esses fundamentos acresço que resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Neste particular, é forçoso reconhecer que não há qualquer comprovação nos autos acerca de um eventual comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do beneficiário.

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Por fim, registro que não é relevante, para o deslinde desta ação, o fato de ter havido produção de prova pericial desfavorável à ré em ação por ela intentada, que tramita na 2ª Vara Federal de Tubarão/SC. Isso porque a devolução de valores e o restabelecimento do amparo se resolvem com base em diversos fundamentos. São suportes fáticos diferentes. A devolução de valores é descabida pela não apuração de fraude contra a Previdência. O restabelecimento do benefício cancelado, ainda que não tenha havido fraude, deverá ser averiguado consoante as provas produzidas na ação n. 5006321-02.2015.4.04.7207.

Dessa forma, diante de todo o exposto, afastada a ocorrência de fraude, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda.

No que diz com a redução da verba honorária, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.