DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ART. 543-B, §2º, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 602.322/RS, afastou a concessão da aposentadoria especial no caso concreto e que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 405 - Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria -, entendeu que a vexata quaestio não possui repercussão geral, a Vice-Presidência deste Regional, amparada nos artigos 512 e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Irresignado, o INSS interpõe agravo regimental pretendendo seja dado prosseguimento ao recurso extraordinário, ao argumento de que a decisão agravada não analisou a tese da impugnação à declaração de inconstitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, bem como que, na hipótese dos presentes autos, o recurso extraordinário aborda a questão da contagem de tempo especial sob o prisma constitucional, mais notadamente com enfoque no artigo 201, §1º, da Constituição Federal.

É o relatório.

De pronto, mister referir que, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO 760.358 (julgado em 19.11.2009), a competência para apreciar os recursos pertinentes às decisões monocráticas negando seguimento a apelo extremo, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC), é do Tribunal de Origem.

 

Assim, o Regimento Interno desta Corte prevê, no seu artigo 309, o cabimento do agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência negando seguimento ao recurso extraordinário, especial ou pertinente agravo interposto, que deve ser submetido à respectiva Seção Especializada, tendo em conta a matéria discutida.

 

Superada essa prefacial, passo ao exame do inconformismo.

 

A decisão atacada estampa:

 

Tenho que devem ser mantidos na íntegra os fundamentos da decisão guerreada, porquanto a vexata quaestio não possui repercussão geral a ensejar o ajuizamento de recurso extraordinário ou de agravo pertinente a sua tramitação, consoante decidido pelo Pretório Excelso.

 

Observe-se que, nas hipóteses de inexistência de repercussão geral, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê expressamente:

 

 

Como visto, em atenção ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, a nova sistemática processual busca evitar o reiterado julgamento de questões repetitivas e o acúmulo de processos nos Tribunais Superiores. Logo, as partes deverão resignar-se com a solução conferida na demanda.

 

Finalmente, vale ressaltar que o AI nº 841.047, paradigma de repercussão geral quanto ao tema em questão, igualmente invocou contrariedade ao artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, sendo que o Plenário Virtual entendeu pela ausência de repercussão geral da matéria.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.