DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ART. 543-B, §2º, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 663: Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, entendeu que a vexata quaestio não possui repercussão geral, a Vice-Presidência deste Regional, amparado no art. 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, declarou prejudicado o recurso extraordinário.

Irresignada, a parte autora interpõe agravo, que ora recebo como regimental, pretendendo seja dado prosseguimento ao recurso extraordinário, ao argumento da inaplicabilidade do apontado paradigma à hipótese dos autos, por não ter examinado o pedido de inconstitucionalidade da determinação contida na parte final do § 8° do artigo 29 da Lei 8.213/91.

É o relatório.

De pronto, mister referir que, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO 760.358 (julgado em 19.11.2009), a competência para apreciar os recursos pertinentes às decisões monocráticas negando seguimento a apelo extremo, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC), é do Tribunal de Origem.

Assim, o Regimento Interno desta Corte prevê, no seu artigo 309, o cabimento do agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência negando seguimento ao recurso extraordinário, especial ou pertinente agravo interposto, que deve ser submetido à respectiva Seção Especializada, tendo em conta a matéria discutida.

Superada essa prefacial, passo ao exame do inconformismo.

Tenho que devem ser mantidos na íntegra os fundamentos da decisão guerreada, porquanto a vexata quaestio não possui repercussão geral a ensejar o ajuizamento de recurso extraordinário ou de agravo pertinente a sua tramitação, consoante decidido pelo Pretório Excelso.

Observe-se que, nas hipóteses de inexistência de repercussão geral, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê expressamente:

Como visto, em atenção ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, a nova sistemática processual busca evitar o reiterado julgamento de questões repetitivas e o acúmulo de processos nos Tribunais Superiores. Logo, as partes deverão resignar-se com a solução conferida na demanda, eis que o decisum revela-se insuscetível de ser modificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se, ademais, que o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à constitucionalidade do fator previdenciário, conforme precedentes a seguir transcritos:

Finalmente, vale reforçar que a competência do Supremo Tribunal Federal não foi usurpada. Conforme as regras processuais vigentes, em especial o artigo 543-A, § 5º, do CPC, o Acórdão do STF que reconhece a inexistência de repercussão geral "valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente". De outra parte, o mesmo Código, no seu art. 543-B, § 2º, estabelece que, "negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos", como no presente caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.