DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. TRF4. 5007838-67.2014.4.04.7113

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO.

1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. Publicada a decisão que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento a respeito da controvérsia trazida nas razões recursais, a Vice-Presidência do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com aquele entendimento. Portanto, não se trata de faculdade, mas de imposição legal. 3. Não cabe aqui rediscutir o mérito da questão decidida no recurso paradigma, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia. 4. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora interpôs agravo em face de decisão desta Vice-Presidência, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso especial, tendo em vista o que foi decidido na análise do Tema STJ nº 546.

Argumenta a parte agravante que, ao contrário do estabelecido no Tema em tela, deve prevalecer o princípio "tempus regit actum", ou seja, deve ser aplicada a legislação da época do desempenho das atividades e não a legislação vigente na data do requerimento do benefício.

Assevera, outrossim, que a matéria não se encontra pacificada nos Órgãos Superiores, requerendo que seja oportunizada a manifestação das Cortes Superiores no que tange ao mérito ou, então, seja suspenso o feito, com o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento final do REsp 1.310.034/PR.

Intimado o agravado para contrarrazões.

 

É o relatório.

 

De pronto, cabe referir que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), atualmente em vigor, prevê, no art. 1021, o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo relator.

 

O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário.

 

A tese firmada no paradigma foi justamente a de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, pelo que resta evidente e incontroverso que o Tema 546 abrange o período discutido pelo agravante.

 

O REsp nº 1.310.034 (representativo da controvérsia) trata da conversão de tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980. Importa destacar que a própria Corte Superior consignou que o entendimento firmado vale para as aposentadorias submetidas ao regime da Lei nº 8.213/91, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.

A propósito, transcrevo a ementa do julgado:

 

Não cabe aqui rediscutir o mérito da questão decidida no recurso paradigma, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia.

Publicada a decisão que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento a respeito da controvérsia trazida nas razões recursais, a Vice-Presidência do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com aquele entendimento. Portanto, não se trata de faculdade, mas de imposição legal.

Impende salientar, que a decisão acima transcrita transitou em julgado em 08.01.2018.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 04/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.