DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. TRF4. 5005681-39.2014.4.04.7108

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO.

1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal. 3. Não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, a fim de negar seguimento ao recurso da parte interessada, conforme entendimento assente no STF. 4. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto por Altair Kroth de Lima (evento 36) em face de decisão desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por ele interposto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral na análise do Tema nº 943 (evento 29).

Sustenta a parte recorrente, em suma, que há ofensa direta à Constituição, bem como que a decisão do recurso paradigma ainda não foi publicada.

O agravado foi intimado para contrarrazões (evento 44).

É o relatório.

Inicialmente torno sem efeito a decisão do evento 41 e, consequentemente, passo a proferir novo juízo sobre o agravo interno interposto:

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) atualmente em vigor prevê no art. 1021 o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo Relator, nos seguintes termos:

 

 

Por sua vez, o art. 1030 do Código de Processo Civil/2015, com a redação conferida pela Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, dispõe o seguinte:

 

 

Portanto, o novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário.

 

Dito isso, a decisão agravada foi exarada nos seguintes termos:

 

Os argumentos do agravante evidenciam-se descabidos, na medida em que o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal.

 

Nesse contexto, uma vez reconhecida a inexistência de repercussão geral sobre a questão debatida no recurso do autor, sob a sistemática prevista no art. 1.036 do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso excepcional pelo Vice-Presidente, mediante a aplicação do Tema nº 943 do STF.

 

Impende ressaltar que não cabe aqui rediscutir o mérito da questão decidida no recurso paradigma, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia.

Quanto à alegada necessidade de publicação da decisão da Corte Suprema para que produza seus efeitos, deve-se observar o disposto nos arts. 1.030, I, 'a', e 1.035, § 8º, do CPC/2015:

Verifica-se que nos citados comandos não se exige a publicação de acórdão de paradigma para que surta seus efeitos, tampouco o trânsito em julgado de decisão.

A questão debatida nos presentes aclaratórios é diferente do que estabelece o art. 1.040 do novo CPC, o qual exige a publicação do acórdão paradigma para que o Vice-Presidente possa proceder à negativa de seguimento a recurso ou devolver o feito para as Turmas para eventual retratação. Veja-se:

Desse modo, para a hipótese em exame, não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, a fim de negar seguimento ao recurso da parte interessada, conforme entendimento assente no STF.

A propósito, cito o seguinte precedente:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.