DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. TRF4. 5071202-86.2013.4.04.7100

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO.

1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal. 2. Não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, a fim de negar seguimento ao recurso da parte interessada, conforme entendimento assente no STF. 3. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto por Zaira Conceicao da Silva Fraga contra a decisão do evento 60, em que negado seguimento a recurso extraordinário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral na análise do Tema nº 943.

Busca a parte agravante a reforma da decisão, sustentando:

- É caso de "seja conhecido e provido o presente AGRAVO, dando-se seguimento ao Recurso Extraordinário, para que seja reconhecida a violação aos dispositivos constitucionais do artigo 5º, I e XXXVI, por total afronta aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da segurança jurídica"; "seja reconhecido o direito do autor à conversão dos períodos comuns, anteriores a 28/04/1995, em tempo especial pela aplicação do fator multiplicador "0,83", com a consequente concessão da aposentadoria especial, a contar da DER, nos termos da peça inaugural, com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a serem fixados de acordo com a Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como do parágrafo 2° do artigo 85 do NCPC"

- "EM DECISÃO RECENTE DO MIN. EDSON FACHIN - por força da MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS o assunto foi registrado sob o Tema nº 943 no sistema de repetitivos do STF, bem como pela existência de pleito pelo IBDP de sua inclusão na lide na condição de AMICUS CURIAE";

- "COM EFEITO, por certo a questão pende de uma solução nos REX 1029723, máxime em atenção a segurança jurídica".

É o relatório.

Inicialmente torno sem efeito a decisão do evento 72.

A decisão agravada foi exarada nos seguintes termos:

Os argumentos do agravante evidenciam-se descabidos, na medida em que o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal.

 

Nesse contexto, uma vez reconhecida a inexistência de repercussão geral sobre a questão debatida no recurso do autor, sob a sistemática prevista no art. 1.036 do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso excepcional pelo Vice-Presidente, mediante a aplicação do Tema nº 943 do STF.

 

Impende ressaltar que não cabe aqui rediscutir o mérito da questão decidida no recurso paradigma, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia.

Quanto à alegada necessidade de publicação da decisão da Corte Suprema para que produza seus efeitos, deve-se observar o disposto nos arts. 1.030, I, 'a', e 1.035, § 8º, do CPC/2015:

Verifica-se que nos citados comandos não se exige a publicação de acórdão de paradigma para que surta seus efeitos, tampouco o trânsito em julgado de decisão.

A questão debatida no presente recurso é diferente do que estabelece o art. 1.040 do novo CPC, o qual exige a publicação do acórdão paradigma para que o Vice-Presidente possa proceder à negativa de seguimento a recurso ou devolver o feito para as Turmas para eventual retratação. Veja-se:

Desse modo, para a hipótese em exame, não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, a fim de negar seguimento ao recurso da parte interessada, conforme entendimento assente no STF.

A propósito, cito o seguinte precedente:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É o meu voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.