PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETORNO AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA...

1. Embora, de fato, os atos e as certidões dos servidores do INSS, no exercício de suas funções, gozem de presunção de veracidade, tal presunção é relativa, cabendo prova em contrário. Nesse passo, no caso concreto, a prova coligida na esfera administrativa não se sustentou na instrução judicial, razão pela qual o feito foi julgado procedente.

2. Não tendo o INSS se desincumbido do ônus de comprovar, com segurança, que o autor retornou ao trabalho, o débito exigido pela autarquia carece de substrato fático e permissivo legal. Assim, sequer se há perquirir acerca de boa ou má-fé do segurado e de possibilidade de cobrança das parcelas, na medida em que o débito foi declarado inexistente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou o pedido procedente para declarar inexistente o débito apurado pelo INSS relativo a valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença (NB nº 517.964.966-4) no interregno compreendido entre 01/10/2010 e 17/07/2012, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Insurge-se o Instituto Previdenciário, asseverando que o processo administrativo instaurado para apurar a irregularidade na manutenção do benefício comprovou que o segurado voltou ao trabalho, situação que implica na cessação do auxílio-doença e caracteriza má-fé, devendo os valores ser restituídos ao Erário. Argumenta que o servidor do INSS fez pesquisa externa no local de trabalho (procedimento que goza de fé pública), tendo flagrado o segurado na loja de veículos mexendo em uma peça. Aduz, outrossim, que a natureza alimentar das prestações não impede sua devolução nos casos de percepção irregular. Requer, ao final, a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o brevíssimo relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A sentença declarou nula a cobrança da autarquia, pois considerou que o autor nunca retornou ao trabalho - ou seja, não deu azo à cessação do benefício e permaneceu incapacitado em razão de seus problemas psiquiátricos. Embora, de fato, os atos e certidões dos servidores do INSS, no exercício de suas funções, gozem de presunção de veracidade, tal presunção é relativa, cabendo prova em contrário. Nesse passo, no caso concreto a prova coligida na esfera administrativa não se sustentou na instrução judicial, razão pela qual o feito foi julgado procedente.

Para evitar tautologia, transcrevo a percuciente fundamentação da sentença prolatada pelo magistrado Guilherme Gehlen Walcher (evento 39):

No caso, segundo consta no processo administrativo reproduzido no evento 12, foi constatado pela autarquia ré que o autor, embora estivesse em gozo do benefício de auxílio-doença NB nº 517.964.966-4, estava laborando como 'vendedor de carros' na empresa Mega Veículos.

Deste modo, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de comprovar, com segurança, que o autor retornou ao trabalho, o débito exigido pela autarquia carece de substrato fático e permissivo legal.

Assim, sequer se há perquirir acerca de boa ou má-fé do segurado e de possibilidade de cobrança das parcelas, na medida em que o débito não existe.

Fica mantida, portanto, a sentença em sua íntegra,

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.