PREVIDENCIÁRIO. auxílio-acidente. redução da capacidade DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor a partir da cessação do benefício anterior. As parcelas vencidas terão correção monetária e juros de mora. Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Condenado o INSS em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Sentença enviada para reexame necessário.

 

O INSS alega a impossibilidade de concessão de tutela antecipada. Sustenta nulidade da sentença em face de ofensa aos princípio constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 9.494/97.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme consta na inicial e perícia médica (Evento 1, OUT2, fls. 29-38):

 

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente acontecido em razão do serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicados o exame da apelação e remessa ex officio.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADOS O EXAME DA APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO.