PREVIDENCIÁRIO. RE 631. 240/MG. DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTARTIVO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL...

1. Nos termos do que definido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240/MG, dada a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, após a regular postulação administrativa, acaso acolhido ou não puder ter tido ser mérito analisado por razões imputáveis ao requerente, a ação deverá ser extinta; do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à averbação do período postulado, podendo o mesmo ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, exceto para fins de carência.

4. Se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural reconhecido nestes autos para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir parcialmente a ação no que tange aos períodos já reconhecidos administrativamente pela autarquia, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC/2015, assim como negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à averbação do período reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória em que a parte autora objetiva o reconhecimento do exercício da atividade rural como segurado especial nos períodos de 17/07/1970 a 01/03/1976 e de 05/02/1981 a 24/07/1991 e a consequente averbação dos interregnos junto ao INSS.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo os períodos vindicados, determinando que o réu procedesse à averbação dos mesmos, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00.

O INSS apresentou recurso de apelação arguindo preliminar de falta de interesse processual na medida em que não houve requerimento administrativo acerca da pretensão do autor e, no mérito, pleiteou a redução da verba honorária fixada na sentença.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

O recurso da autarquia foi acolhido parcialmente, determinando a baixa dos autos em diligência para que a autora promovesse o respectivo requerimento administrativo (E1 - OUT36).

Após o trâmite, a autarquia reconheceu parcialmente o pleito do requerente (E36 - OUT1 - p.27/28) e, em vista disto, os autos foram remetidos novamente a esta Corte para o julgamento do recurso de apelação interposto.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

No presente caso, tal como já assinalado no relatório, ao recurso de apelação interposto pela autarquia foi dado parcial provimento a fim de que, nos moldes do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240/MG, retornassem os autos ao juízo de origem a fim de que o autor fosse instado a promover o competente requerimento administrativo.

 

Diante dos documentos anexados aos autos em razão da diligência determinada, denota-se que, da pretensão inicial do requerente, qual seja o reconhecimento do exercício da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 17/07/1970 a 01/03/1976 e de 05/02/1981 a 24/07/1991, a autarquia acolheu parcialmente a postulação administrativa. Com efeito, da análise do documento acostado ao Evento 36 (OUT1 - p.27/28), denota-se que o INSS reconheceu em favor do segurado os períodos de 01/01/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1983 a 31/10/1991 como de serviço rural.

 

Assim, quanto aos períodos reconhecidos pela autarquia administrativamente é de se reconhecer a falta de interesse de ação do autor, nos termos dos parâmetros definidos pela Corte Suprema, para, de ofício, forte no art. 485, VI, §3º do CPC/2015, extinguir parcialmente a ação especificamente no que concerne aos períodos já reconhecidos pelo INSS consoante o acima assinalado.

 

Por outro lado, identifico subsistir o interesse de agir do autor relativamente aos períodos de 17/07/1970 a 31/12/1971, de 01/01/1976 a 01/03/1976 e de 05/02/1981 a 31/12/1982, razão pela qual passo à análise dessa pretensão.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

 

 

A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício da atividade rural nos períodos de 17/07/1970 a 31/12/1971 e de 01/01/1976 a 29/02/1976 na condição de segurado especial inserido no grupo familiar formado por ele e seus pais, e de 05/02/1981 a 31/12/1982 correspondente ao período de trabalho rural em terras próprias junto com sua cônjuge, na localidade Monte Belo, pertencente ao município de Aratiba/RS.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

 

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do exercício da atividade rural.

 

Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução.

 

Em seu depoimento pessoal o autor referiu que "trabalhou na roça até 1976, a partir de quando foi trabalhar em Erechim/RS até 1982, momento em que retornou a trabalhar na roça. Que nasceu no interior, trabalhando na roça desde pequeno, desde os 10 anos de idade. Que plantava milho, trigo, possuía criação de vacas-de-leite e de porcos. Que inicialmente trabalhava com sua família na terra de seu genitor. Que após retornar, casou-se e comprou terras para exercer a atividade rural. Que não possuíam funcionários, que o trabalho era exercido somente pela família, sem a utilização de maquinário agrícola. Que parte da produção era destinada ao consumo da família e para a alimentação dos animais e, havendo excedente, esse era comercializado. Que parou de trabalhar na roça no ano de 1996, quando se mudou para o Estado do Paraná. Que a terra que comprou não era de seu pai, mas de um vizinho, localizado na mesma região de Monte Belo, município de Aratiba/RS".

 

BENJAMIN VITALINO BASSO, HONORINO JOSE BIANCHI e ZELMIRO SIMONI afirmaram, em termos gerais, que os pais do autor eram proprietários de área rural de 75 hectares. Todos admitiram que o demandante afastou-se das atividades rurais no período aproximado entre 1977 e 1980, quando foi trabalhar na cidade de Erechim/RS. Contudo, confirmaram que após o término desse período o autor retornou a trabalhar com os pais até seu casamento, quando então passou a trabalhar em terras próprias, e que isso ocorreu até os anos de 1996/1997, quando se mudou para o Paraná.

 

Diante disto, é possível reconhecer o exercício da atividade rural nos períodos não admitidos pela autarquia.

 

De 17/07/1970 a 31/12/1971 o reconhecimento é possível pois, como acima asseverado, admite-se a prestação laboral a partir dos 12 anos de idade, e, para tal interregno, há prova material de que os pais do requerente já se dedicavam à atividade rural ao menos desde 1967 (documento descrito no item 'e').

 

O mesmo com relação aos períodos de 01/01/1976 a 29/02/1976, interregno que antecede o início do exercício de atividade urbana, e de 05/02/1981 a 31/12/1982, período imediatamente posterior ao término da atividade urbana, uma vez que para ambos os lapsos há prova material do labor rural e, além disto, a prova testemunhal se revelou idônea a dar suporte ao que alegado pelo requerente, eis que vai ao encontro da prova material por ele apresentada.

 

Portanto, nego provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu os períodos de atividade rural requeridos pelo demandante.

 

 

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

 

 

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

 

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

 

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

 

 

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

 

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora nos intervalos de 17/07/1970 a 31/12/1971, de 01/01/1976 a 29/02/1976 e de 05/02/1981 a 31/12/1982. Mas somente poderá ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, exceto para efeito de carência.

 

No entanto, se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural ora reconhecido para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

 

A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal, no art. 201, § 9.º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

 

 

A Lei n. 8.213/91, por sua vez, assim estabelece:

 

 

Observe-se que a redação original deste dispositivo já estabelecia a ressalva de que "o tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais".

 

Assim, o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, quando utilizado para fins de contagem recíproca, ou seja, visando à obtenção de aposentadoria no serviço público, deve ser indenizado (seja o tempo anterior ou o posterior a 31-10-1991), conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

Portanto, se a pretensão é o reconhecimento de tempo de serviço rural para obtenção de benefício em regime previdenciário distinto, deve haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. A dispensa da exigência da indenização somente se dá, consoante já referido, quando o tempo de serviço rural anterior a 01-11-1991 for utilizado para fins de concessão de benefício no próprio Regime Geral de Previdência Social, conforme preceitua o §2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Nesse sentido os precedentes desta Corte: AC n. 2000.70.01.002186-5/PR, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DJU de 14-12-2005; AMS n. 2003.71.02.004128-1/RS, Sexta Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 18-05-2005.

 

Em caso de expedição de certidão referente ao tempo de labor agrícola, reconhecido judicialmente, deverá constar, no referido documento, que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social, e que, para fins de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

A autarquia recorreu arguindo que a verba fixada pelo juízo a quo se revela excessiva porque em desacordo à situação dos autos, motivo pelo qual defendeu que a mesma seja reformada e fixada no equivalente a 10% do valor da causa.

 

Entendo, contudo, que o valor fixado pelo juízo a quo a título de verba honorária de sucumbência no importe de R$ 1.500,00 não se revela excessiva, pois, nos termos do então vigente art. 20, §§3º e 4º, nas ações em que não houve condenação os "honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c'" do §3º, o que, no caso dos autos, revelou-se adequado.

 

No entanto, diante do anterior acolhimento parcial do recurso da autarquia e, em vista disto, da extinção parcial da ação, entendo que a verba honorária fixada, nos termos do art. 21 do CPC/1973, deverá ser proporcionalmente distribuída entre as partes.

 

Nestes termos, caberá à parte autora o pagamento do valor de R$ 1.000,00 ao INSS e, a este, o pagamento de R$ 500,00 ao autor a título de honorários de sucumbência, sendo admitida a compensação, eis que as disposições do novo CPC acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, além do que, tal proceder, à luz do diploma processual civil de 1973, não viola dispositivos legais.

 

Ademais, consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC de 1973, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária, hipótese, contudo, que não se configurou no caso dos autos.

 

Resta suspensa, contudo, a exigibilidade da referida verba em face do demandante tendo em vista que a este foi deferida a gratuidade de justiça.

 

 

A mesma proporção deverá ser observada no que tange às custas processuais, devendo, no entanto, ser observado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, assim como o fato de ser o INSS isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do período reconhecido. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir parcialmente a ação no que tange aos períodos já reconhecidos administrativamente pela autarquia, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC/2015, assim como negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à à averbação do período reconhecido.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR PARCIALMENTE A AÇÃO NO QUE TANGE AOS PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, §3º DO CPC/2015, ASSIM COMO NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À À AVERBAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO.