PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE DEZ ANOS. ESFERA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO PELO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a desaposentação (NB 42/107.549.824-1, DER 8.1.1998) e a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 26.5.1975 a 31.10.1976 e de 29.4.1995 até a data do ajuizamento da ação.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 29.4.2014, julgando procedente o pedido para condenar o INSS a implementar em favor da parte autora a aposentadoria especial, com cômputo do tempo exercido em condições especiais nos períodos compreendidos entre 26.5.1975 a 31.10.1976 e de 29.4.1995 a 17.2.2012, com data de início do benefício a partir da citação, e pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. O INSS foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (fls. 61-65).

O INSS apelou alegando, em preliminar, a decadência do direito à renúncia do benefício; e a decadência do direito de revisão do benefício. No mérito, alega a impossibilidade da desaposentação. Subsidiariamente, insurge-se contra o reconhecimento do tempo especial, afirmando que (a) quanto ao período posterior a 14.6.2011 não há formulário ou laudo que indique exposição a agentes insalubres, (b) quanto ao período de 26.5.1975 a 31.10.1976, não há comprovação de atividade especial, não tendo sido apresentados formulários ou laudos técnicos , (c) para o período de 29.5.1995 a 14.6.2012, o PPP não informa contato habitual e permanente com agentes infectocontagiosos, e comprova a utilização de EPI eficaz, além do fato de que o PPP se limita a 14.6.2011, não havendo prova de submissão a agente nocivo após esta data (fls. 68-89).

Com contrarrazões (fls. 95-103), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Inicialmente, cumpre delimitar a controvérsia, tendo em vista que, dentre os pedidos trazidos na inicial, pretende a parte autora a desaposentação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27.10.2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte autora:

Dessa forma, reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente.

Refira-se, ainda, que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 30.10.2012).

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício.

Improcedente, assim, o pedido de desaposentação, ficam prejudicados os pedidos sucessivos de reconhecimento de tempo especial em datas posteriores à data do início do benefício vigente, no caso, posteriores a 8.1.1998.

O INSS alega, em suas razões de apelação, a decadência do direito de revisão do benefício.

Discute-se, no caso, a ocorrência ou não de decadência em relação ao direito de a parte autora postular a revisão do ato administrativo que lhe concedeu, em 8.1.1998, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.528/97 (mantida no texto alterado pela Lei nº 10.839/2004): "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

A forma da contagem do prazo, para benefícios concedidos anterior ou posteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, foi uniformizada no Tema nº 313 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema nº 544 de seus Recursos Repetitivos:

Em consequência, e considerando que o prazo decadencial não se interrompe e não se suspende, incide o prazo decadencial sobre todos os benefícios previdenciários, independentemente da data de sua concessão. Há decadência do direito de revisão quando a petição inicial é registrada ou distribuída em prazo superior a 10 anos a partir de 01.08.1997 (para os benefícios iniciados antes dessa data), ou a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da primeira prestação (para os benefícios com início posterior àquela data).

Nada obstante, o tema deve ser analisado também sob outro prisma, quando o pedido de revisão do benefício tiver por objeto questão não examinada na esfera administrativa, hipótese em que não há incidência do prazo decadencial. Com efeito, entendo-se que, como o prazo decadencial se destina a limitar o controle de legalidade do ato administrativo, só pode alcançar aquilo que foi apreciado pela Administração. Não há sentido limitar temporalmente o controle de um ato que sequer apreciou determinada matéria. Não fosse assim, o segurado restaria injustificadamente desprovido de tutela, pois o ponto por ele aventado não seria examinado, seja no âmbito judicial seja na órbita administrativa, o que representaria afronta ao acesso à Justiça e ao direito fundamental ao benefício previdenciário.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há várias decisões no sentido de que o prazo decadencial não alcança questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração (AgRg no REsp 1407710/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 08.05.2014, DJe 22.05.2014; EDcl no AgRg no REsp 1431642/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 25.11.2014, DJe 02.12.2014; REsp 1408309/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 02.08.2016, DJe 15.08.2016). A título exemplificativo, transcrevo a seguinte ementa:

A jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal igualmente perfilha desse entendimento, verbis:

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 81, em 18.07.2015, com o seguinte teor: "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão".

No caso, compulsando-se os autos, verifica-se, de plano, que a própria parte autora refere em sua petição inicial que, por ocasião do seu pedido administrativo originário com data de 8.1.1998, o INSS já havia reconhecido "tempo especial laborado na Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio no período de 01/11/1976 a 15/12/1984 e de 02/02/1987 a 25/04/1955".

De fato, da análise do resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço elaborado pelo INSS (fl. 13), verifica-se que, quando da concessão do benefício, foi analisada a especialidade dos períodos laborados na Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, tendo sido reconhecida a especialidade por enquadramento em categoria profissional (entre 01.11.1976 a 15.12.1984 e de 02.02.1987 a 28.4.1995 - atendente de enfermagem).

Por conseguinte, é possível concluir que tais acréscimos postulados foram analisadas na esfera administrativa, ainda que tacitamente. O fato de o INSS, na apuração da aposentadoria da parte autora, não ter considerado tais períodos como atividade especial, equivale à negativa, a qual, mesmo sendo tácita, tem repercussão na incidência do prazo decadencial.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

No caso dos autos, o benefício objeto do pedido inicial tem Data de Início - DIB em 8.1.1998 (fl. 13), ao passo que a petição inicial foi protocolizada em 17.1.2012 (fl. 2), pelo que conclui-se que o direito de postular a revisão do benefício foi alcançado pelo prazo de 10 (dez) anos da decadência.

Assim, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo, conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 5053736-59.2011.4.04.7000/PR (Des. Federal Celso Kipper, por maioria, j. 31.10.2017), cuja exigibilidade fica suspensa no caso de concessão de gratuidade da justiça.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2019, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 25/02/2019, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.