PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA Nº 503 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0000713-45.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar provimento à apelação do INSS, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Diante da rejeição, pelo Juízo de primeiro grau, às preliminares arguidas pelo demandado, este interpôs agravo retido alegando incidir no caso o prazo decadencial disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Requer o reconhecimento da decadência do direito de revisão.

A parte autora apresentou contrarrazões ao agravo retido.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença, que assim decidiu:

Apelou o INSS. Preliminarmente, requer o conhecimento e o acolhimento do agravo retido de fls. 181-195. No mérito, defende a impossibilidade do acolhimento do pedido de desaposentação. Requer a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido.

A parte autora, por seu turno, apelou requerendo a total procedência da ação, reformando-se a sentença para: (i) reconhecer e averbar o período laborado após a data de início da aposentadoria anterior; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com início na data de ajuizamento da ação, sem a necessidade de devolução das parcelas mensais percebidas no benefício anterior; (iii) condenar o INSS ao pagamento dos valores referentes às parcelas mensais vencidas e vincendas, com juros moratórios e correção monetária; (iv) condenar o INSS aos ônus sucumbenciais.

Com as contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.

Determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Agravo retido

O INSS requer a análise do agravo retido, no qual postula a incidência do prazo decadencial na hipótese dos autos.

Não assiste razão ao agravante. É que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 trata do prazo de 10 (dez) anos para o pedido de revisão do benefício, situação distinta da dos autos, na qual se postula a concessão de nova aposentadoria, com o cômputo do tempo laborado posteriormente à concessão do benefício primitivo e recálculo da renda mensal inicial com o aproveitamento dos salários de contribuição de todo o período laboral anterior.

Assim, deve ser afastada a prefacial, negando-se provimento ao agravo retido.

Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o segurado renunciar ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido, para, mediante o cômputo das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social após a jubilação, obter novo benefício de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso.

Acerca da controvérsia, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, ao julgar o RE nº 661.256/DF, Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 503), decidiu pela impossibilidade da chamada "desaposentação", fixando tese contrária à pretensão da parte autora, nos seguintes termos:

 

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a Constituição Federal, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Assim, não tendo a lei instituído a possibilidade da "desaposentação", concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Nesse sentido, já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante se denota dos seguintes julgados:

Igualmente do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte decisão monocrática: Reclamação nº 034.403, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 03-08-2017.

Na mesma linha, ainda, os seguintes arestos deste Regional:

Nesse contexto, deve ser dado provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido vertido na inicial.

Apelação da parte autora

Tendo em vista o provimento conferido à apelação interposta pelo INSS, resta prejudicado o recurso da parte autora, cuja analise dependia do reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, o que não ocorreu.

Em face da decisão supra, altero os ônus sucumbenciais e condeno a parte demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença, em R$ 1.000,00, atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, suspensa a sua exigibilidade em face da AJG.

Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar provimento à apelação do INSS, e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1018, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.