PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA Nº 503 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0001777-22.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença, que assim decidiu:

Irresignado, apelou o INSS, alegando incidir no caso o prazo decadencial disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. No mérito, alega a impossibilidade do acolhimento do pedido de desaposentação. Requer a reforma da sentença, reconhecendo-se a decadência do direito de revisão, ou a improcedência do pedido. Sucessivamente, na hipótese de ser mantida a condenação, requer: (i) a devolução dos valores pagos a titulo de aposentadoria à parte autora desde a DIB; (ii) a redução da verba honorária; (iii) a aplicação da Lei 11.960/09; (iv) a isenção de custas processuais; (v) o prequestionamento da matéria.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para o julgamento do apelo interposto, bem como para fins de reexame necessário.

Determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS quanto à incidência do prazo decadencial na hipótese dos autos.

É que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 trata do prazo de 10 (dez) anos para o pedido de revisão do benefício, situação distinta da dos autos, na qual se postula a concessão de nova aposentadoria, com o cômputo do tempo laborado posteriormente à concessão do benefício primitivo e recálculo da renda mensal inicial com o aproveitamento dos salários de contribuição de todo o período laboral anterior.

Afasto, portanto, a prefacial e passo ao exame do mérito.

Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o segurado renunciar ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido, para, mediante o cômputo das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social após a jubilação, obter novo benefício de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso.

Acerca da controvérsia, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, ao julgar o RE nº 661.256/DF, Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 503), decidiu pela impossibilidade da chamada "desaposentação", fixando tese contrária à pretensão da parte autora, nos seguintes termos:

 

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a Constituição Federal, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Assim, não tendo a lei instituído a possibilidade da "desaposentação", concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Nesse sentido, já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante se denota dos seguintes julgados:

Igualmente do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte decisão monocrática: Reclamação nº 034.403, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 03-08-2017.

Na mesma linha, ainda, os seguintes arestos deste Regional:

Nesse contexto, deve ser dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido vertido na inicial.

 

Em face da decisão supra, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença, em R$ 1.000,00, atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, suspensa a sua exigibilidade em face da AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1014, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.