PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661...

2. Feito em condições de imediato julgamento (matéria unicamente de direito, com observância do contraditório, considerando as razões recursais apresentadas pelo INSS, suprindo a ausência de citação), sendo cabível o exame do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JÚLIO JOSÉ MORET contra o INSS objetivando a desaposentação, mediante o cômputo das contribuições posteriores à aposentadoria para majoração da RMI.

Sobreveio sentença homologando o pedido de desistência e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

O INSS alega nulidade da sentença por carência de fundamentação, considerando que não houve pedido de desistência, tendo o prazo transcorrido in albis. Refere ser hipótese de julgamento de improcedência liminar. No mérito, discorre sobre a impossibilidade da desaposentação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA

Com efeito, observo que o Juízo a quo ao evento 3 intimou a parte para que se manifestasse sobre o julgamento do Tema STF nº 503, sem resposta, proferiu sentença homologando o pedido de desistência e extinguindo o processo, sem resolução do mérito.

Todavia, esta não se mostra a solução adequada, na medida em que não houve pedido expresso de desistência da ação, a teor do seguinte precedente desta Turma Regional Suplementar:

Ante a nulidade identificada e encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento (matéria unicamente de direito, com observância do contraditório, considerando as razões recursais apresentadas pelo INSS, suprindo a ausência de citação), passo ao exame do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC.

A matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, quando do julgamento do RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 503), fixando tese jurídica contrária à pretensão da parte autora.

É o que se verifica do seu teor, a seguir reproduzido:

Portanto, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.

Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame da decisão recorrida.

No caso dos autos, verifica-se que a pretensão autoral está em dissonância com a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cabível, portanto, o julgamento de improcedência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Esclareço que a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria que seriam exigidos para a pretendida desaposentação, conforme recente decisão da 5ª Turma deste Tribunal (Agravo na AC nº 5063345-18.2015.404.7100/RS, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, e-Proc em 18-5-2017).

a) apelação do INSS: provida, para reconhecer a nulidade da sentença que homologou pedido de desistência e, no mérito, julgar improcedente a ação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 874, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.