PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL...

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO PERICULOSIDADE INERENTE À ESTOCAGEM DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.

1. Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

2. Encontra-se atingido pela coisa julgada pedido de reconhecimento da natureza especial de período já analisado, inclusive em relação ao mesmo agente nocivo ora invocado, em processo anterior.

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

7. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção.

8. Na medida em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 16-06-2007 a 15-12-2012, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do NCPC, conhecer em parte do apelo da parte autora e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Em 02-07-2013 o autor ajuizou ação previdenciária n.º 5025680-45.2013.40.4.7000 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (15-06-2007), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 01-10-1987 a 15-06-2007, bem como mediante a conversão do tempo de labor comum relativo a 13-05-1976 a 30-04-1977 em especial.

Em 05-08-2013 o autor ajuizou ação previdenciária n.º 5030757-35.2013.4.04.7000 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde 14-06-2013, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 01-10-1987 a 15-12-2012, bem como mediante a desaposentação.

Sentenciando, o juízo a quo extinto o feito sem exame de mérito quanto ao pleito de reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 01-10-1987 a 28-04-1995. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 01-08-2006 a 31-08-2006, 01-10-2006 a 31-01-2007, 01-03-2007 a 31-05-2007, 01-08-2007 a 31-08-2007, 01-11-2007 a 30-11-2007, 01-02-2008 a 31-12-2008, 01-03-2009 a 31-07-2009, 01-09-2009 a 30-04-2012 e 01-06-2012 a 15-12-2012, bem como a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum relativo aos intervalos de 13-05-1976 a 30-04-1977 e 01-10-1987 a 28-04-1995 em especial. Ademais, reconheceu o direito do autor a renunciar do benefício de aposentadoria de que é titular para obter concessão de nova aposentadoria desde 27-06-2013, condicionando tal direito, contudo, à devolução dos valores recebidos entre a DIB do antigo benefício e 27-06-2013, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a 27-06-2013. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com os honorários de seu patrono. Sem custas processuais.

Apela o autor sustentando, inicialmente, não haver coisa julgada quanto à especialidade do labor prestado no período de 01-10-1987 a 28-04-1995. No mérito, sustenta fazer jus ao reconhecimento da natureza especial do labor prestado nos intervalos de 01-10-1987 a 28-04-1995, 29-04-1995 a 31-07-2006, 01-09-2006 a 30-09-2006, 01-02-2007 a 28-02-2007, 01-06-2007 a 31-07-2007, 01-09-2007 a 31-10-2007, 01-12-2007 a 31-01-2008, 01-01-2009 a 28-02-2009, 01-08-2009 a 31-08-2009 e 01-05-2012 a 31-05-2012, com o consequente reconhecimento do direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (15-06-2007). Requer, ainda, que seja afastada a exigência de devolução dos valores já recebidos para fins de obtenção da desaposentação. Caso mantido decisum no ponto, postula que seja possibilitado o desconto mensal dos valores sobre o novo benefício a ser concedido.

O INSS, por seu turno, recorre defendendo a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos assim considerados pela sentença, porquanto inexistente laudo técnico a atestar a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor. Alega, ainda, ser vedada a conversão de tempo de serviço comum em especial. Por fim, sustenta a impossibilidade da desaposentação, mesmo que condicionada à prévia devolução dos valores já recebidos a título de benefício previdenciário.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

A parte autora peticiona nos autos n.º 5012881-72.2010.4.04-7000 postulando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, bem como apresenta questão de ordem no processo n.º 5025680-45.2013.4.04.7000, postulando o afastamento da incidência do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial a remessa oficial.

Inicialmente, registro que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/DF, e, embora o acórdão do julgamento dependa ainda de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, uma vez que a decisão colegiada é pública (o extrato da decisão já foi publicado e está disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal) e certa em sua tese.

 

Incidente, pois, a hipótese de julgamento monocrático, previsto no art. 932 do Código de Processo Civil.

 

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora:

 

 

Embora o acórdão do julgamento dependa ainda de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

 

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

 

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

 

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício.

Ainda, considerando que: (a) conforme decidido em repercussão geral, o pedido de desaposentação é improcedente; (b) segundo o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, há, para o aposentado que permanecer em atividade ou a ela retornar, restrição ao recebimento de outras prestações, salvo o salário família e a reabilitação profissional, e (c) pelo ordenamento jurídico vigente, como decidiu o STF, os aposentados que retornam à atividade são contribuintes obrigatórios do regime da Previdência Social apenas à guisa de observância à solidariedade no custeio da Seguridade Social, sem direito à nova aposentadoria, o pedido de reconhecimento do tempo de contribuição, como especial, após a aposentadoria, deve ser extinto por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, uma vez que não poderá ser utilizado para fins de concessão de novo benefício.

 

Portanto, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial após a DIB (de 16-06-2007 a 15-12-2012), e deve ser dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afirmar a improcedência do pedido inicial.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 2004.70.00.035241-6/PR, percebe-se que naquela ação já houve expressa análise da natureza especial do labor prestado pelo autor no período de 01-10-1987 a 28-04-1995. Ademais, não merece abrigo a tese da parte demandante de que, naqueles autos, houve apenas exame da possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor mediante enquadramento por categoria profissional, inexistindo qualquer manifestação judicial sobre a consideração como especial do labor em função das condições periculosas.

Com efeito, ao julgar o recurso interposto pelo autor, o voto condutor do MM. Juiz Federal Relator Danilo Pereira Júnior assim manifestou-se:

Dessa forma, afigura-se atingido pela coisa julgada o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 01-10-1987 a 28-04-1995, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

Dessa forma, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 29-04-1995 a 15-06-2007;

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial nos intervalos de 13-05-1976 a 30-04-1977 e 01-10-1987 a 28-04-1995;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante em aposentadoria especial, a contar da DER (15-06-2007).

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 29-04-1995 a 15-06-2007.

Empresa: COPEL Geração e Transmissão S.A.

Atividades/funções: motorista.

Agentes nocivos: 01-08-2006 a 31-08-2006, 01-10-2006 a 31-01-2007, 01-03-2007 a 31-05-2007: periculosidade decorrente do transporte de materiais inflamáveis.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1 do processo n.º 5025680-45.2013.4.04.7000 - FORM10), laudo técnico das condições ambientais de trabalho (evento 1 do processo n.º 5025680-45.2013.4.04.7000 - LAUDO11) e informações prestadas pela empresa empregadora (evento 37 do processo n.º 5025680-45.2013.4.04.7000 - CARTA1).

Enquadramento legal: Súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: ao se avaliar a especialidade das atividades próprias de trabalhadores em locais de estocagem de líquidos combustíveis inflamáveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

 

O laudo técnico acima referido informa expressamente a exposição do autor à periculosidade no desempenho de atividades de transporte de líquidos inflamáveis.

Superada tal questão, impõe-se delimitar os intervalos em que o autor efetivamente laborou transportando materiais inflamáveis, estando, portanto, sujeito a condições de trabalho periculosas. Para tanto, a informação constante nos autos, prestada pela própria empresa empregadora do autor, dá conta de que, durante o período controverso, somente nos intervalos de 01-08-2006 a 31-08-2006, 01-10-2006 a 31-01-2007, 01-03-2007 a 31-05-2007 houve a efetiva sujeição do demandante a condições laborais periculosas.

Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor prestado nos períodos de 01-08-2006 a 31-08-2006, 01-10-2006 a 31-01-2007, 01-03-2007 a 31-05-2007, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

Tratando-se de periculosidade, inviável o reconhecimento da eficácia dos EPIs, uma vez que inexistentes equipamentos protetivos capazes de afastarem completamente os riscos inerentes à estocagem de líquidos inflamáveis. Ademais, não há nos autos quaisquer documentos que indiquem o fornecimento de EPIs eficazes ao autor.

 

 

 O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto. 

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

  

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (15-06-2007), 10 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de serviço especial, insuficientes, pois, à concessão do benefício postulado.

Dessa maneira, tem direito o autor tão somente à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, mediante o acréscimo de 03 meses e 06 dias de tempo de serviço, decorrentes da conversão dos períodos de labor especial ora reconhecidos em comum, com aplicação do fator 1,4.

Transcorridos mais cinco anos entre a ciência do segurado da concessão do benefício (03-08-2007 - evento 1 do processo n.º 5025680-45.2013.4.04.7000 - fl. 42) e o ajuizamento da primeira demanda (02-07-2013), incide, no caso, a prescrição quinquenal.

Portanto, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02-07-2008.

Ainda, registro que o requerimento administrativo de desaposentação não possui o condão de interferir no transcurso do prazo prescricional, porquanto versa sobre objeto diverso daquele da revisão ora concedida.

Por fim, não tendo direito a parte autora à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, resulta prejudicada a análise da questão de ordem suscitada nos autos n.º 5025680-45.2013.4.04.7000.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando que as partes sucumbiram em parcelas equivalentes, resulta condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, haja vista aplicável o art. 85, §3º, inciso I do NCPC, porquanto facilmente verificável que o proveito econômico do autor não ultrapassará valor equivalente a 200 salários-mínimos.

Por outro lado, resulta a parte autora igualmente condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Autarquia, fixados esses em 10% sobre o valor referente à diferença entre o proveito econômico efetivamente obtido e o máximo postulado em sua inicial.

Resulta vedada a compensação. A exigibilidade da verba pertinente ao autor, todavia, resulta suspensa em decorrência do benefício de AJG concedido.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Parcialmente providos o apelo do INSS e o reexame necessário para afastar a possibilidade de desaposentação, mesmo condicionada à prévia restituição dos valores percebidos pelo segurado. Dessa forma, prejudicado o apelo do autor quanto à forma de realização de eventual restituição. Da mesma maneira, extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência o interesse de agir, o pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado no intervalo de 16-06-2007 a 15-12-2012. Ainda, parcialmente providas a apelação da Autarquia e a remessa necessária para afastar a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Por outro lado, parcialmente provido o apelo da parte autora para reconhecer seu direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais e ônus sucumbenciais conforme critérios acima delineados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 16-06-2007 a 15-12-2012, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do NCPC, conhecer em parte do apelo da parte autora e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a revisão do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 631, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE 16-06-2007 A 15-12-2012, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, CONHECER EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.