Apelação Cível Nº 5012338-90.2015.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOSÉ NEILTON DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ NEILTON DE OLIVEIRA em face do INSS postulando a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, requer, ainda, a revisão do benefício para reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados antes e depois da DER em 6-10-1996.
Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (artigo 487, inciso I, do CPC), para os fins de:
a) reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do tempo de serviço trabalhado em condições especiais durante os períodos de 23/07/1996 a 05/05/1998, 03/07/1998 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 15/02/2002 e 27/04/2003 a 01/04/2012, devendo o INSS averbá-lo em seus cadastros, com a conversão em tempo comum pelo fator 1,4;
b) reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do tempo de serviço comum trabalhado nos períodos de 12/04/2012 a 14/05/2012 e 1º/11/2013 a 31/01/2014, devendo o INSS averbá-lo em seus cadastros.
Considerando a sucumbência mínima do INSS, já que o autor não obteve nenhum proveito econômico com a presente demanda, cuja sentença atem-se a reconhecer períodos de atividades especiais que não repercutirão no benefício previdenciário que recebe, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada, entretanto, a assistência judiciária gratuita a ele concedida.
A parte autora apela. Em suas razões, defende seu direito à renúncia do benefício sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, cabendo ao INSS implementar o novo benefício, considerando todo o período contributivo.
É o relatório.
Peço dia.
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Apelação Cível Nº 5012338-90.2015.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOSÉ NEILTON DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Julgada parcialmente procedente a demanda, mas sem obtenção de proveito econômico, não há remessa ex officio a conhecer.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
MÉRITO
DESAPOSENTAÇÃO
Quanto à tese da desaposentação, a matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, quando do julgamento do RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 503), fixando tese jurídica contrária à pretensão da parte autora.
É o que se verifica do seu teor, a seguir reproduzido:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Portanto, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.
Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).
Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame do acórdão recorrido.
Pontuo que impertinente o pedido de reconhecimento de especialidade de períodos posteriores à DER, por importar em espécie de desaposentação, devendo ser rejeitado pelos mesmos fundamentos já expostos.
No caso dos autos, verifica-se que a sentença apelada está de acordo com a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cabível, portanto, a improcedência da apelação da parte autora.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
CUSTAS PROCESSUAIS
Inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.
Em conclusão, improcedente o pedido de desaposentação, tendo sido reconhecida a decadência para revisão do benefício com a incorporação de tempo especial antes da DER, sem recurso da parte autora, no ponto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5012338-90.2015.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOSÉ NEILTON DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661.256/DF. TEMA 503. REPERCUSSÃO GERAL. TESE JURÍDICA.
1. O STF julgou o RE nº 661.256/DF, sob a sistemática de repercussão geral, e fixou a seguinte tese jurídica: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
2. Inexistente o direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/07/2018
Apelação Cível Nº 5012338-90.2015.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSÉ NEILTON DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 05/07/2018, na seqüência 528, disponibilizada no DE de 20/06/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
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