PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661. 256/DF. TEMA 503. REPERCUSSÃO GERAL. TESE JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, julgar improcedente o pedido subsidiário de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Antônio Cezar Schuartz contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC. Deixou de condenar em honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Alega a parte apelante o seu direito à desaposentação pretendida. Pondera que a questão em tela é pacífica no sentido de poder utilizar as contribuições feitas pós-aposentadoria para requerer um benefício novo (juntando com as contribuições já utilizadas na concessão da primeira aposentadoria), bem que não haver a necessidade de qualquer devolução de valores recebidos a título de aposentadoria, visto que estes foram pagos porque efetivamente eram devidos, bem como é direito do segurado requerer um novo benefício previdenciário, pois efetivamente contribuiu posteriormente para tanto fazendo jus, deste modo, a uma aposentadoria mais benéfica. Prequestiona a matéria.

Devidamente intimado o INSS, esse não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, quando do julgamento do RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 503), fixando tese jurídica contrária à pretensão da parte autora.

É o que se verifica do seu teor, a seguir reproduzido:

Portanto, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito dos beneficiários à denominada desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sendo improcedentes os pleitos dessa natureza.

Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame da decisão recorrida.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença está em consonância com a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cabível, portanto, a manutenção de sua decisão.

DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTADORIA

Uma vez desacolhido o pedido principal, de reconhecimento do direito à renúncia ao benefício previdenciário de que é titular a parte autora, e concessão de um novo benefício, cumpre o exame do pedido subsidiário, nos termos do art. 326 do CPC/2015, verbis:

Com efeito, "Se na petição inicial o autor formulou pedido subsidiário, este deve ser apreciado pelo tribunal ao acolher recurso do réu e julgar improcedente o primeiro pedido, 'sendo desnecessário o retorno dos autos à origem' (STJ - 3ª T., REsp 260.051-EDcl, Min. Castro Filho, j. 6.5.03, DJU 18.8.03)." (in Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 48º ed., p. 400).

Sobre o tema 'devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria', o art. 12 da Lei nº 8.212/91, cuja redação foi dada pela Lei nº 9.032/95, que trata da organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, dispõe o seguinte:

Em virtude do princípio da solidariedade ou universalidade, a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal consideraram constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados do Regime Geral de Previdência Social que retornam à atividade. Confiram-se:

Nesse sentido precedente deste Tribunal Regional:

A pretensão subsidiária da parte autora, portanto, não merece acolhida.

Negar provimento à apelação;

De ofício: julgar improcedente o pedido de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria.

Mantida a sentença que deixou de condenar em honorários advocatícios, porquanto não houve citação, nem oferecimento de contrarrazões.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, julgar improcedente o pedido subsidiário de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 781, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.