PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA STF 503). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO NÃO...

3. Tratando-se de períodos que não foram objeto de questionamento anterior, aplica-se o entendimento da 3ª Seção desta Corte: As questões não resolvidas quando do exame do pedido administrativo (como reconhecimento de tempo especial, rural, urbano) são equivalentes ao próprio fundo de direito, já incorporado ao patrimônio do segurado, que pode ser exercido a qualquer momento, razão por que não são afetadas pelo decurso do tempo (art. 102, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a averbação de tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 14/10/59 a 31/08/73, bem como a inclusão do tempo em que trabalhou como vigilante, em períodos posteriores a sua inativação, como tempo especial. Requer seja reconhecido o direito à renúncia à aposentadoria proporcional de que é titular e a concessão de aposentadoria especial. Sucessivamente, postula a averbação apenas da atividade rural e a revisão do ato de aposentadoria.

Sentenciando, em 13/10/2011, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à renúncia do beneficio de aposentadoria proporcional e condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial desde 17/09/2009. Deixou de analisar o pedido de averbação do tempo de serviço rural, já que desnecessário para a concessão da aposentadoria especial.

Apelam ambas as partes. O INSS alega a decadência do direito do autor em revisar o ato de concessão do benefício, já que o pedido administrativo foi formulado em 17/09/2009, há mais de dez anos da respectiva concessão. Sustenta não ser possível a desaposentação, mas, caso mantida a sentença, deve haver a devolução dos valores recebidos durante a aposentadoria.

O autor, em suas razões recursais, postula a análise do pedido de averbação do tempo de serviço rural, que restou comprovado pelas provas juntadas e depoimentos colhidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte autora:

Verifica-se, portanto, que restou reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar, acrescidas daquelas vertidas após a jubilação.

Refira-se, ainda, que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012).

Assim, merece acolhida a insurgência da Autarquia Previdenciária no ponto.

A previsão de prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão do seu benefício surgiu com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9, de 28-06-1997, que alterou o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528/97, fixando o prazo de dez anos para o exercício do referido direito.

Assim, a aplicação do prazo decadencial para benefícios concedidos após a vigência da MP que veio a regulamentar a matéria é fato incontroverso. Por outro lado, quanto aos concedidos até 27-06-1997, restou pacificado o entendimento, tanto pelo STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos quanto pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 313), de que a contagem do prazo decadencial deveria ocorrer a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9. Confira-se:

No caso concreto, o benefício originário foi concedido em 30/12/96, o prazo decadencial tem como termo a quo o dia 01-08-1997, estando, em tese, atingido pela decadência a pretensão de revisão postulada, pois o pedido de revisão administrativa ocorreu em 17/09/2009 e a demanda foi ajuizada em 17/12/2009.

Ocorre, todavia, que o período de atividade rural, cujo reconhecimento ora postula o autor, não foi contemplado no exame da contagem original do tempo de serviço pelo INSS (fl. 11).

Desse modo, trata-se de revisão sobre questão não discutida anteriormente na via administrativa, sendo que a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201, firmou entendimento no seguinte sentido:

Cite-se, ainda, o seguinte precedente:

Portanto, deve ser afastada a aplicação do prazo decadencial na hipótese dos autos.

Ressalto que, em que pese a questão especifica da aplicação do prazo decadencial em situações como a dos autos ser objeto do Tema STJ nº 975 (Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão), enquanto não definitivamente decidida a questão, viável a manutenção do entendimento consolidado nesta Corte.

Superada a prejudicial de mérito, entendo ser o caso de determinar o retorno dos autos à origem para análise do pedido de averbação do tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria integral, já que a demanda não envolve questão exclusivamente de direito, mas também exame de provas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o direito à desaposentação e apelação do autor parcialmente provida, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de averbação de tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria integral.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.