PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRF4. 5000640-28.2013.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de desaposentação, considerando prejudicado o pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço prestado após a DER.

O agravante sustenta que, "independentemente do desate da desaposentação (Tema 503/STF), é possível o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pela parte autora/agravante", com a conseqüente concessão de aposentadoria especial.

É o relatório.

Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial prestada após 13/02/2009, data da aposentadoria que pretende renunciar.

Sem razão.

Indeferido o pedido de desaposentação, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de atividade especial exercida após a aposentadoria que pretendia ver cancelada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1320, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.