PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRF4. 5001541-98.2010.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Zenaide Nicolodelli ajuizou, em 22/07/2010, a presente ação contra o INSS, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/SC, pretendendo a condenação do primeiro réu a  extinguir a aposentadoria por idade concedida no regime geral em 13/02/2007, sem devolução dos valores até então percebidos, e a condenação dos requeridos a conceder nova aposentadoria no regime próprio dos funcionários públicos federais a partir da citação, observando o disposto na Lei 8.112/90. Em pedido subsidiário, requereu a revisão do cálculo do atual benefício, eis que as competências de 01/1995 a 08/1997 não espelham os valores por ela efetivamente auferidos.

A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em apelação, a autora pediu o reconhecimento do direito à desaposentação no regime geral para concessão de nova aposentadoria no regime próprio dos funcionários públicos federais autárquicos, sem a devolução dos valores recebidos.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício previdenciário que percebe, sem devolução dos valores auferidos, e a concessão de nova aposentadoria no regime próprio dos funcionários públicos.

As Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte vinham reiteradamente decidindo pela possibilidade da renúncia ao benefício previdenciário para efeitos de averbação desse tempo em regime diverso, ou, ainda, para fins de requerimento de aposentadoria mais vantajosa no próprio Regime Geral, com o cômputo do tempo laborado após a primeira inativação, com fundamento no entendimento, até então consolidado na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (v. g. REsp 310884/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. 26/09/2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, / Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. 04/08/2003; RMS nº 14624/RS, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, D.J. 15/08/2005), de que a aposentadoria seria um direito patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia, a qual, tendo por finalidade a obtenção de situação previdenciária mais vantajosa, antes de afrontar os atributos de irreversibilidade e irrenunciabilidade do ato concessório da aposentadoria, atenderia à própria natureza desse direito. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra parte envolvida na relação jurídica, no caso o INSS, seria desnecessária, e somente a existência de vedação legal poderia impedir o segurado de exercer seu direito de gozar ou não do benefício.

Todavia, na data de 26/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 503 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/DF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do INSS, e, em 27/10/2016, fixou tese nos seguintes termos:

O julgamento foi publicado no Informativo nº 63, de outubro/2016.

Em resumo da decisão constante do site daquele Tribunal, assim consta:

Assim, uma vez que o STF decidiu que não há direito à desaposentação para fins de concessão de novo benefício, a pretensão da apelante não pode ser acolhida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1719, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.