PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO RECORRIDA EM DESACORDO COM PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar, de ofício, improcedente o pedido e considerar prejudicados os embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por segurado da Previdência Social objetivando renunciar à aposentadoria e obter novo benefício, com aproveitamento dos salários de contribuição da atividade exercida após o deferimento da atual aposentadoria.

 

Proferida sentença de improcedência do pedido, este Tribunal, por maioria, acolheu em parte a apelação, para declarar o direito da parte autora à desaposentação e à concessão de novo benefício, mediante a restituição dos valores recebidos desde o deferimento da antiga aposentadoria.

 

A parte autora opôs embargos infringentes, buscando a prevalência do voto vencido, que afastou a obrigação de devolver as parcelas recebidas do benefício anterior para efeito de renúncia da aposentadoria.

 

O INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário.

 

Admitidos os embargos infringentes, o então relator determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 661.256/DF, submetido ao regime de repercussão geral. 

 

É o relatório. Peço dia. 

 

 

A questão controvertida nestes autos trata da possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com o objetivo de utilizar as contribuições posteriores, vertidas na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, para obtenção de benefício mais vantajoso.

 

A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 661.256/DF (Relator Min. Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 27/10/2016, DJe-221 divulg. 27/09/2017 e public. 28/09/2017), submetido ao rito da repercussão geral, fixando a seguinte tese (Tema nº 503):

 

 

Conquanto estejam pendentes de julgamento os embargos infringentes opostos pela parte autora, versando sobre a obrigação de restituir as parcelas da aposentadoria, impõe-se o reexame de ofício da questão de fundo, com fundamento nos princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo.

 

De fato, havendo recurso extraordinário oposto pelo INSS, o feito necessariamente retornará para juízo de retratação, visto que o entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a decisão do STF em recurso extraordinário repetitivo, a qual deve ser observada pelos juízes e tribunais, acerca da impossibilidade de renúncia do benefício. 

 

Nesse sentido, a Terceira Seção deste Tribunal reconheceu, de ofício, a improcedência da pretensão de renunciar a aposentadoria, ante a obrigatoriedade de observância da tese firmada pelo STF no Tema 503 da repercussão geral, ainda que isso implique superar os limites da divergência (EINF 5035732-71.2011.4.04.7000, rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 28/08/2017; EINF 5000095-65.2012.4.04.7213, rel. Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 25/08/2017).

 

Outrossim, a superação da divergência vertida nestes embargos infringentes tornou-se despicienda, pois, não havendo direito à desaposentação, resta prejudicado o questionamento acerca da necessidade de devolver os valores já percebidos a título de benefício previdenciário.

 

Nessa senda, à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 661.256/DF,  julgo, de ofício, improcedente o pedido, restando prejudicados os embargos infringentes.

 

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686.607 ED, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/10/2012, DJe-236 divulg. 30/11/2012 e public. 03/12/2012).

 

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame do acórdão recorrido, se o julgado contrariar a orientação do tribunal superior, firmada em recursos extraordinário e especial repetitivos.

 

Sucumbente a parte autora, deve arcar com os honorários e as custas processuais. Uma vez que a sentença foi proferida na vigência da Lei nº 5.869/1973, incide o disposto no artigo 20 do antigo CPC, aplicando-se o parágrafo 4º desse dispositivo. Considerando o ínfimo valor da causa (R$ 1.055,50, em agosto de 2010), arbitro os honorários em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com atualização pelo IPCA-E. Consigno que resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora.

 

Ante o exposto, voto no sentido de julgar, de ofício, improcedente o pedido e considerar prejudicados os embargos infringentes.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR, DE OFÍCIO, IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDERAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES.