PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. TRF4. 5019398-70.2013.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao julgado, sem alterar seu resultado, e para fins de prequestionamento da matéria versada nos referidos dispositivos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que fazem parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma, ementado nos seguintes termos:

Sustenta o embargante que o acórdão deixou de analisar o sentido e o alcance da normatividade extraída da legislação que autoriza a restituição de valores percebidos pelo segurado decorrente de erro administrativo, independentemente da boa-fé no recebimento e da natureza dos créditos. Requer sejam sanadas as omissões apontadas com o provimento dos embargos, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 115, da LB, art. 475-O, do CPC e 876 e 884, do CC/2002.

É o relatório. Trago o feito em mesa.

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração, quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

A matéria controversa assim restou consignado no voto condutor do acórdão embargado (evento 8):

Registre-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ainda no tocante à questão de fundo, atribuo fundamentação sem alterar o resultado do julgado.

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício  foi decorrente de erro administrativo se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), e as  verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.

 

Sobre o tema:

 

 

Como os embargos também têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante os precedentes a seguir:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, especialmente a dos artigos 115, da LB, art. 475-O, do CPC e 876 e 884, do CC/2002, nos termos das razões de decidir já externadas no voto condutor, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao julgado, sem alterar seu resultado, e para fins de prequestionamento da matéria versada nos referidos dispositivos.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO JULGADO, SEM ALTERAR SEU RESULTADO, E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.