PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. TRF4. 0017902-65.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária contra a sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da autora, julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, alegando, em síntese, o seguinte: (a) é incontroverso que a autora recebeu valores indevidamente, gerando um débito para com o INSS no valor de R$ 7.1 13,82; (b) de acordo coma Lei n. 8.2 1311 99 1, ainda quando o pagamento a maior de benefício for realizado sem má-fé do segurado, é autorizado o desconto, sendo que para os casos de má-fé não há parcelamento do valor a ser ressarcido; (c) não há que se falar que beneficias cuja renda mensal corresponde a um salário mínimo estão imunes à autorização legal de desconto em beneficio de pagamento além do devido contida no artigo 115 da Lei n. 8.213/91; (d) é irrelevante a boa-fé em face do dever de restituição do valor pago indevidamente; (e) a autora recebe mais do que o necessário para ser considerado o valor totalmente como verba alimentar; (f) o direito de o INSS efetuar o desconto deve ser reconhecido, em face da vedação do enriquecimento ilícito; (g) é de ser autorizada a compensação dos valores devidos com a RPV expedida nos autos n. 077.06.000297-9. Requereu, pela eventualidade, o provimento da apelação para permitir o desconto em percentual menor que os 30% previstos. Por fim, pugnou pela aplicação de juros com temo inicial na data da citação e sejam fixados nos limites do artigo 1º, letra F, da Lei n. 9.49411997, com redação dada pela Lei n. 11.96012009, bem como a aplicação dessa lei no tocante a correção monetária, considerando sua plena aplicabilidade.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do reexame necessário e da apelação.

É o relatório.

A apelada é titular de benefício assistencial ao deficiente, concedido em 28-03-2007. Em 2010, o INSS encaminhou ofício de cobrança apontando a necessidade de devolução da quantia de R$ 7.113,82 auferida indevidamente em razão do recebimento do benefício assistencial superior ao salário mínimo o qual teria direito, no período de 28-03-2007 a 30-11-2010.

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício  foi decorrente de erro administrativo se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), e as  verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.

 

Sobre o tema:

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.