PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. TRF4. 0005178-92.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação ordinária em que se discute a concessão de benefício assistencial a portador de deficiência, julgou procedente o pedido a fim de determinar que a autarquia se abstenha de cobrar/executar qualquer valor referente ao benefício assistencial que era pago ao esposo da autora, já falecido, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais por metade.

Da sentença apelou o INSS alegando, em síntese, a viabilidade da cobrança do débito gerado por recebimento indevido de benefício previdenciário. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação ordinária em que se discute a concessão de benefício assistencial a portador de deficiência, julgou procedente o pedido a fim de determinar que a autarquia se abstenha de cobrar/executar qualquer valor referente ao benefício assistencial que era pago ao esposo da autora, já falecido, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais por metade.

O INSS alega, em síntese, a viabilidade da cobrança do débito gerado por recebimento indevido de benefício previdenciário. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício  foi decorrente de erro administrativo se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), e as  verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.

 

Sobre o tema:

 

 

Diante da análise acima, a matéria encontra-se prequestionada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.