PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5 salários mínimos (cinco salários mínimos), restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A autarquia sustentou ter concordado com a desistência apenas se houvesse a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.469/1997. Requereu o julgamento do mérito, com declaração expressa da improcedência do pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A parte autora ajuizou ação contra o INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo em 18-08-2011.

O INSS peticionou (fls. 66-68) alegando já ter sido concedida judicialmente aposentadoria opor invalidez a contar de 19-04-2011.

A parte autora requereu a desistência do presente feito (fl. 89).

Intimado a se manifestar sobre o requerimento de desistência, o Instituto Nacional do Seguro Social se insurgiu expressamente de forma contrária à extinção do feito, sob a alegação que a prova dos autos dá azo a julgamento de improcedência (impossibilidade de cumulação de aposentadoria), excetuando-se nos casos em que a parte autora expressamente renuncie ao direito sob o qual se funda a ação (artigo 3º da Lei nº 9.469/97), o que não ocorreu no caso em tela (fl. 92).

Após, foi oportunizada a manifestação da parte autora, a qual não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. Requereu o julgamento do feito sem resolução do mérito (fl. 95).

Na sentença foi decidido pela extinção do feito, com fundamento do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

A orientação adotada no caso concreto, todavia, contraria regra elementar processual, que impede a desistência a qualquer tempo. Sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida, como dispõe o art. 3º da Lei 9.469/97:

Assim, não tendo havido a concordância do INSS, tampouco renúncia expressa do autor ao direito em que se funda a ação, inviável a simples homologação da desistência, julgando o feito sem resolução do mérito.

Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, havendo expressa discordância do INSS quanto à desistência, e não existindo manifestação da parte autora no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, tenho que a sentença deve ser anulada, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular e julgar o feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.