PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO...

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito de aperfeiçoar o julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

3. Embargos de declaração conhecidos apenas para agregar fundamentos, sem alteração de resultado. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, inserindo novos fundamentos, sem, contudo, modificar o resultado final da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS, representado por Procurador Federal, ingressa com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra  acórdão proferido por esta Turma, assim ementado: 

Os embargos interpostos dizem respeito somente ao conteúdo do acórdão que não acolheu o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS, o que ensejaria, consequentemente, a prejudicialidade da arguição de inconstitucionalidade já acolhida pelo órgão fracionário deste Tribunal.

 

Afirma o INSS/Embargante que o acórdão apresenta as seguintes obscuridades  e omissões:  

 

a) O acórdão entra no mérito do motivo citado pelo INSS para desistir da apelação. Alega que há obscuridade na fundamentação do r. acórdão, pois, uma vez que a manifestação de desistência independe de motivação (art. 998 do C.P.C. de 2015), não poderia a decisão apreciar tal questão.  Aduz que não é possível perceber como o eventual apreço ou desapreço do tribunal pelo motivo expresso serviria de fundamento para negar efeitos à manifestação de desistência;

 

b) O acórdão tece diversas considerações sobre a indisponibilidade do incidente de inconstitucionalidade suscitado. Neste tópico faltou ao acórdão explicitar o motivo concreto da incidência dessa tese no caso dos autos. Apresenta considerações sobre o controle difuso como contra-argumento do que ficou consignado no acórdão. Alega que não é a arguição de inconstitucionalidade que é prejudicial à desistência do recurso, mas o oposto. Aduz que "o INSS não pretende interferir na agenda do tribunal. O tribunal, com toda certeza, não fica impedido de analisar o tema em qualquer outro processo, dentre os milhares nos quais o INSS é parte, presentes em todas as pautas das c. Turmas da 3ª Seção..."

 

c) A Turma reconhece a existência de norma que 'excepciona' os efeitos da desistência nos casos do art. 998 do novo C.P.C. Pretende-se dar à arguição de inconstitucionalidade, em Tribunal Regional, o mesmo tratamento, por analogia, ao recurso de apelação. No entender do INSS, há obscuridade e omissão no fundamento. Aduz que não está claro como poderia a analogia ser utilizada para uma norma que introduz exceções a uma regra. Sustenta que o direito processual exige precisão, uma precisão que se perde quando o tribunal se permite criar exceções com base em analogia. Além do mais, a própria analogia proposta é defeituosa. No caso do CPC/2015, art. 998, p.u., as exceções previstas são todas referentes a julgamento de competência do STJ ou do STF, Cortes uniformizadoras da interpretação da Lei Federal e da Constituição. No caso dos autos, trata-se de incidente de competência de um TRF, órgão que não tem a mesma função dos tribunais superiores. Apresenta pré-questionamento do art. 4º da Lei n. 4.657/1942. Em relação a esse tópico, aduz, ainda, o INSS, que houve omissão no fundamento invocado. A regra do art. 998, p.u. do novo C.P.C. introduz três exceções ao caput. Já a Turma cogita de uma quarta situação, mas para criá-la necessitaria realizar o juízo de constitucionalidade do próprio CPC/2015, art. 998, p.u., com observância do art. 97 da Constituição Federal. Aduz-se que o acórdão foi omisso, pois não realizou o juízo de constitucionalidade do art. 998, p.u., do novo C.P.C.

 

d) O acórdão afirma que a desistência do recurso de apelação não poderia ser formulada após iniciada a sessão de julgamento, com um voto já proferido. Quanto ao limite temporal para desistência, o r. acórdão desvia-se de norma expressa sem declarar a sua inconstitucionalidade, pois o art. 998 do novo C.P.C. estabelece que a desistência do recurso é cabível a qualquer tempo. Cita em seu favor doutrina e jurisprudência. Aduz que o acórdão invocou julgado do STJ (RESP 1255179/RJ de 25.08.2015. Porém, esse julgado trata da desistência de Recurso Especial e não da desistência do recurso de apelação. Afirma que há outros julgados em sentido diverso.

 

e) Por fim, afirma que o INSS apelou (fl. 73) e o INSS desistiu da apelação (fl. 145). O INSS, portanto, e somente ele, possui legitimidade para desistir de sua apelação. A Turma, seguidas vezes, tratou o recurso e a desistência como sendo atos da 'Advocacia Pública'. Informa que o Procurador Federal representa exclusivamente os órgãos da Administração Indireta Federal, no caso, o INSS. O Procurador não tem poderes legais para representar particulares, a sua categoria profissional, ou a si  próprio. Aduz que se trata de ponto obscuro a referência no acórdão da expressão 'Advocacia Pública'. Aduz, ainda, que a Turma, ao fazer referência à Advocacia Pública, omitiu-se de efetuar previamente sua intimação. A falta de intimação ensejaria nulidade.

É o relatório.

 

Estabelece o art. 1.022, inciso I e II, do novo C.P.C. que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

 

As hipóteses de interposição dos embargos de declaração, portanto, são restritas e limitadas.

 

Assim, diante dos argumentos exteriorizados pelo Embargante, na presente peça recursal, é necessário verificar se no acórdão prolatado por esta 6ª Turma há efetivamente omissão ou obscuridade.

 

 a) Manifestação de desistência prescinde de motivação. 

 

Efetivamente, o pedido de desistência, conforme prescreve o art. 998 'caput' do novo C.P.C., não exige que o requerente exteriorize os motivos que ensejaram o pedido de desistência do recuso.

 

Porém, no caso em exame, foi o próprio INSS, representado pela Advocacia Pública, que exteriorizou os motivos que o levaram a desistir do recurso de apelação, a saber: a) "O apelante constata que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Logo, as razões de Apelação estão dissociadas do caso concreto e o Apelante desiste do recurso".

 

Não havia necessidade de fazê-lo, mas o fez.

 

Assim, a partir do momento em que o postulante da desistência do recurso exterioriza os motivos ensejadores dessa desistência, introduzindo no processo a causa justificadora da desistência, permite que os sujeitos processuais, em especial o órgão jurisdicional, ingresse na fundamentação apresentada, principalmente quando a decisão é no sentido de não acolhimento do pedido de desistência.

 

Se a Turma julgadora fez a opção por não acolher o pedido de desistência recursal, por óbvio, teria que afastar também o motivo exteriorizado pelo INSS, em especial quando nesse pedido consigna-se a dissociação das razões de apelação com  o caso concreto. Se assim não o fizesse, a decisão seria omissa por não ingressar num fundamento tão importante a justificar o pedido de desistência recursal.

 

Esse argumento, se não afastado pela Turma, poderia prejudicar os demais fundamentos introduzidos no acórdão para o efeito de não acolher a desistência do recurso.

 

Portanto, não se pode considerar como obscura uma decisão que afasta os motivos ensejadores do pedido de desistência do recurso de apelação, os quais podem ser considerados como prejudiciais para o resultado da decisão que indeferiu o pedido de desistência recursal.

 

Contudo, essa questão fica em segundo plano, pois sendo o recurso interposto pelo INSS (autarquia previdenciária), a Advocacia Pública, representante do INSS, não apresentaria legitimidade representativa ou, em outras palavras, 'capacidade postulatória, para promover tal desistência, conforme ficou bem consignado na decisão embargada, in verbis:

 

 Entendo que o procurador signatário do pedido de desistência teria que ter permissão legislativa ou autorização do órgão administrativo para fazê-lo, em especial pelo fato de que, uma vez acolhido o pedido de desistência, este Tribunal, nos termos do art. 85, §1º, do novo C.P.C., deverá avaliar a fixação dos honorários em favor da parte recorrida. Estabelece o referido diploma legal:

 

Porém, essa condenação em verba de sucumbência ficará a cargo do INSS (autarquia federal), parte recorrente e que veio a desistir do seu recurso, onerando orçamento público federal.

 

O Poder Judiciário tem uma grande responsabilidade quanto à questão previdenciária, não somente no momento em que em interpreta e concede benefícios previdenciários legítimos à maioria da população, mas também no momento em que onera o orçamento da Previdência Social, que em 2017 chegou ao incalculável valor de R$268 bilhões de reais.

 

Quanto mais se agrava o orçamento da Previdência Social, mais a sociedade brasileira terá de arcar com as consequências que advirão disso, no caso, extinção da aposentadoria por idade, extinção da aposentadoria por tempo especial e tudo o mais que possa advir de futura reforma previdenciária.

 

A preocupação da sociedade brasileira quanto à questão do deslocamento de verba pública para o setor privado está bem delineada (ainda que não se concorde com o conteúdo depreciativo contido na matéria) na recente notícia (pública e notória) publicada no site do Jornal Estado de São Paulo e replicada na Revista Veja (https://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/editorial-do-estadao-honorarios-e-privilegios/):

 

Como se afirmou, ainda que não se concorde com o conteúdo depreciativo e jocoso da matéria, o Poder Judiciário não pode se esquivar de dar uma resposta definitiva à sociedade brasileira quanto à questão da CONSTITUCIONALIDADE ou NÃO CONSTITUCIONALIDADE da transferência de verba do orçamento da Previdência Social para a Advocacia Pública.

 

 

b) Direito indisponível? CPC/2015, ART. 948 e CRFB/1988, art. 5º, LIV. Obscuridade.

 

Aduz o Embargante que o acórdão tece diversas considerações sobre a indisponibilidade do incidente de inconstitucionalidade suscitado. Neste tópico, segundo o Embargante, faltou ao acórdão explicitar o motivo concreto da incidência dessa tese no caso dos autos.

 

No tópico apresentado pelo Embargante, observa-se certa contradição e obscuridade na postulação, pois ao mesmo tempo em que afirma que o acórdão teceu diversas considerações sobre a indisponibilidade do incidente de inconstitucionalidade suscitado, alega que faltou explicitar o motivo concreto da tese apresentada.

 

Na realidade, o Embargante intitula de "falta de explicitação do motivo" seu inconformismo com a decisão proferida, o que não pode ser avaliado por meio de embargos de declaração.

 

E para que não paire qualquer dúvida sobre os motivos que justificam, no presente caso, a indisponibilidade do incidente de inconstitucionalidade suscitado, transcreve-se, novamente, os fundamentos da decisão embargada:

 

Em complementação ao que foi dito, é importante ainda asseverar.

 

O efeito vinculante da decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade para todo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região provém da própria Constituição Federal, que em seu art. 97 estabelece: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

 

A exigência constitucional de que os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por meio do voto da maioria absoluta, é justamente a confirmação da tese do efeito vinculante para todos os demais órgãos fracionários da decisão proferida.

 

Na realidade, em que pese a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ocorra em controle difuso, para um caso concreto, seus efeitos vinculam todos os demais órgãos fracionários, pois a decisão, na realidade, é do próprio Tribunal em sua integralidade.

 

Declarada pelo órgão especial ou pelo plenário do Tribunal a inconstitucionalidade ou mesmo a constitucionalidade da norma, a decisão vincula os órgãos fracionários em razão da 'cláusula de reserva do plenário'. Trata-se de um efeito vinculante horizontal.

 

Mutatis mutantis, no sentido do efeito horizontal vinculante, eis os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal 4ª Região:

 Não há dúvida de que essa força vinculante em caráter horizontal equipara-se ao instituto de uniformização de jurisprudência.

 

Deve-se ressaltar que a prejudicialidade do Incidente de Controle Difuso de Inconstitucionalidade em relação à própria apelação decorre do que já foi explicitado no acórdão embargado: a) legitimidade do INSS, representado pela Advocacia Pública, para desistir da própria apelação, uma vez que é o incidente que irá dirimir a natureza jurídica da verba de honorários percebida na presente demanda; b) se a verba for declarada como sendo de natureza pública, não se poderá acolher o pedido de desistência, sob pena de abrir-se mão do conteúdo da verba objeto do recurso de apelação.

 

No caso presente, ao contrário do que afirma o Embargante, é, sim, o incidente de inconstitucionalidade prejudicial à desistência do recurso, pois antes de se ingressar no objeto da apelação (subsistência dos honorários de advogado em prejuízo da assistência judiciária gratuita), haverá necessidade de se dirimir a dúvida levantada: "a quem pertence a verba honorária; qual a sua natureza - pública ou privada". Somente com a definição desse pressuposto processual é que se poderá, inclusive, apreciar a legitimidade do pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela Advocacia Pública, representando o INSS. Se a verba tiver natureza privada, é possível acolher-se o pedido de desistência; porém, se a verba tiver natureza pública, faltará à Advocacia Pública legitimidade para em nome do INSS desistir do recurso interposto.

 

Note-se que a legitimação para agir é causa prejudicial para o conhecimento do próprio mérito da apelação, no caso, prevalência dos honorários sobre o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo como fundamento o seu caráter alimentar.

 

Ainda no que tange à temática desenvolvida, aduz o embargante na sua peça de embargos: "Novamente, por amor ao debate, cabe anotar que o INSS não pretende interferir na agenda do tribunal. O tribunal, com toda certeza, não fica impedido de analisar o tema em qualquer outro processo, dentre os milhares nos quais o INSS é parte...Repita-se: isso não impede de modo algum a repetição do incidente em outros processos ou, até, mesmo, a provocação de incidentes destinados à uniformização da jurisprudência do tribunal".

 

Não obstante a afirmação acima, de que o tribunal, com toda certeza, não fica impedido de analisar o tema em qualquer outro processo, o certo é que na prática o Embargante tem demonstrado um comportamento processual diverso,  impedindo, de certa forma, o trâmite do incidente de arguição de inconstitucionalidade, utilizando-se do mesmo modo 'operandi', no caso, pedido de 'desistência do recurso de apelação' ao mínimo sinal de possível suscitação do incidente. Note-se que o mesmo procedimento destes autos está sendo adotado nos autos n. 5001618.22.2016.4.04.7133. Neste processo, aventada a possibilidade de  arguição do incidente de inconstitucionalidade sobre a mesma temática, o INSS, representado pela Advocacia Pública, "apresenta petição desistindo do recurso (evento n. 7).

 

É importante salientar que a conduta processual dos sujeitos envolvidos na relação jurídica processual deve observar as normas fundamentais do novo C.P.C., que reclamam uma postura voltada a determinados valores e procedimentos que devem ser observados na relação jurídica processual, a saber: 

 

Mas para que esses princípios fundamentais do novo C.P.C. possam ser aplicados na presente demanda, há necessidade de que o Órgão Especial debruce-se sobre a temática da natureza jurídica dos honorários fixados na sentença (público ou privado), pois tal questão é prejudicial para análise do mérito e da tutela satisfativa, uma vez que de acordo com o entendimento do Órgão Especial, a Turma deverá ou não acolher o pedido de desistência do recurso de apelação.

 

 

Neste tópico, o INSS, representado pela Advocacia Pública, afirma que a decisão embargada não esclareceu como poderia por 'analogia' ampliar as exceções previstas no parágrafo único do art. 998 do novo C.P.C., a saber: "a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos".

 

Porém, mediante uma simples observância dos fundamentos proferidos na decisão embargada, observa-se que ficaram exteriorizados os motivos pelos quais a Turma convenceu-se da aplicação analógica do disposto no art. 998, p.u., do novo C.P.C., a saber:

 

O inconformismo do embargado, no que tange possível impossibilidade de aplicação da analogia sobre a questão, não há como ser analisado em embargos de declaração, pois se trata de rediscussão de matéria. Nesse sentido eis o seguinte precedente:

Porém, em relação à temática, agrego os seguintes fundamentos, sem alterar o resultado da decisão.

 

Conforme estabelece o art. 4º do Decreto-4.657, de 4 de setembro de 1942: "Quando a lei for omissão, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

 

No caso, o novo C.P.C. é omisso quanto à questão do não acolhimento da desistência do recurso em relação ao recurso de apelação, em especial quando já suscitado o incidente de inconstitucionalidade de norma jurídica.

 

Assim, é de se aplicar, por analogia ou a interpretação extensiva, a mesma "ratio legis" já declinada na decisão recorrida, a saber:

 

Na realidade, em face das normas fundamentais do novo C.P.C., o parágrafo único do art. 998 do novo C.P.C. deixa de ser uma regra de exceção, para ser considerado uma regra geral diante de sua 'ratio legis', que dentre outras, resguarda o interesse público na uniformização de jurisprudência, legalidade das normas (afastamento de norma inconstitucional), prevalência de decisão de mérito sobre as questões trazidas ao conhecimento do juízo, em especial quando essa decisão possa ter repercussão importante em outros processos com a mesma temática.

 

Assim, o princípio dispositivo do processo civil, tão arraigado no C.P.C. de 1973, passou a ficar em segundo plano, quando a questão envolvida na relação jurídica processual apresente um interesse público evidenciado, como é o caso dos autos.

 

Diante de um interesse público evidenciado, a regra do art. 998, p.u. do novo C.P.C. deixa de ser uma regra de exceção para ser considerada uma regra geral.

 

Porém, mesmo que se considere o p.u. do art. 998 do novo C.P.C., como regra de exceção, tal circunstância não impede sua aplicação por analogia ou mesmo uma interpretação extensiva do seu conteúdo.

 

Na realidade, o próprio S.T.J. vem admitindo interpretação extensiva ou analógica em relação a regras que de certa forma podem ser consideradas de exceção.

 

O art. 1.015 do novo C.P.C. estabelece quais são as hipóteses excepcionais que admitem a interposição do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de norma de exceção, pois a regra geral é de que, pelo novo C.P.C., as decisões interlocutórias não estão sujeitas a recurso de agravo de instrumento, uma vez que podem ser atacadas em preliminar de apelação, salvo as exceções previstas no art. 1.015 do novo C.P.C..

 

Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, "permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp n. 1679909).

 

Portanto, na esteira do S.T.J., norma processual restritiva não está à margem de uma interpretação extensiva ou analógica, desde que haja um viés de interesse maior evidenciado.

 

Além do mais, mesmo que seja plausível a tese do Embargante de que o p.u. do art. 998 do novo C.P.C. é uma norma de exceção, não aplicada no âmbito da apelação em que foi arguido o incidente de inconstitucionalidade de norma jurídica, tal circunstância em nada altera o resultado do julgamento, uma vez que permanece hígido outro entrave processual para o não acolhimento do pedido de desistência do recurso de apelação, qual seja, a legitimidade do INSS, representado pela Advocacia Pública, para desistir de um recurso em que poderá estar em jogo verba pública e não verba privada. Cito, novamente, para reforço de argumentação, os fundamentos da decisão embargada:

 

 

 

 

 

 

 

 

Aduz ainda o Embargante, neste item, que houve omissão no julgado, pois a Turma cogita de uma quarta situação prevista no p.u. do art. 998 do novo C.P.C., quando o dispositivo somente fala em três. Entende o embargante que a Turma, ao realizar um juízo de constitucionalidade do art. 998, p.u., do novo C.P.C., deveria ter observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, ou seja, observado a reserva de plenário.

 

Tal argumentação não tem razão de ser.

 

Ao se postular a mesma 'ratio legis' do p.u. do art. 998 do novo C.P.C. para os casos de apelação em que houve a suscitação e o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade da norma, não se ingressou no âmbito de análise de norma constitucional.

 

Ao contrário, o procedimento decisional apenas realizou uma interpretação de norma infraconstitucional, ou seja, qual o âmbito de aplicação do art. 998, p.u., do novo C.P.C.

 

Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte:

 

 

No presente tópico, afirma o Embargante que o acórdão embargado afirmou que a desistência do recurso de apelação não poderia ser formulada após iniciada a sessão de julgamento, com um voto já proferido. Aduz que quanto ao limite temporal para desistência, o r. acórdão desvia-se de norma expressa sem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que o art. 998, caput, do novo C.P.C. preconiza que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

 

Tal argumentação não tem razão de ser.

 

Ao se utilizar da mesma 'ratio legis' do p.u. do art. 998 do novo C.P.C., para os casos de apelação em que houve a suscitação e o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade da norma, não se ingressou no âmbito de análise de norma constitucional.

 

Ao contrário, o procedimento decisional apenas realizou uma interpretação de norma infraconstitucional, ou seja, a força de aplicação do art. 998, p.u., do novo C.P.C.

 

A análise do limite temporal decorre de uma interpretação que se dá ao alcance do conteúdo normativo do art. 998, caput, do novo C.P.C.

 

É certo que o art. 998 do novo C.P.C. preconiza que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso"

 

A expressão a qualquer tempo é uma expressão de conteúdo aberto e que demanda interpretação (sem qualquer conotação com sua constitucionalidade ou não).

 

Aplicar-se literalmente a expressão a qualquer tempo sem se estabelecer um determinado limite ou corte, ensejaria o absurdo de o recorrente desistir do recurso após a publicação da sentença ou do acórdão recorrido.

 

Portanto, não se deve confundir interpretação de conteúdo normativo com a sua declaração de inconstitucionalidade. Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte: 

 

 

Além do mais, a Turma houve por bem, diante da singularidade da questão, seguir a orientação jurisprudencial quanto ao limite temporal de  desistência do recurso, preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, e assim consignada na decisão embargada:

 

Outrossim, a Turma julgadora em nenhum momento afirmou que a decisão acima referida era unânime no seio do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, ficou assim expresso na decisão embargada: 

 

Sendo a intenção do Embargante fazer prevalecer o entendimento com base em outros precedentes do S.T.J., tal prerrogativa não se encontra admitida no âmbito da esfera procedimental dos embargos de declaração.

 

Porém, mesmo que se admitisse que a desistência do recurso possa ocorrer a qualquer momento, inclusive quando já iniciado o julgamento, a questão da legitimidade para se requerer a desistência continuaria a ser um entrave para o embargante, conforme bem constou da decisão recorrida, in verbis: 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

Afirma o Embargante, neste tópico, que o INSS apelou (f. 73) e o INSS desistiu da apelação (fl. 145). O INSS, portanto, e somente ele, possui legitimidade para desistir de sua apelação, e assim o fez, em ato irretratável. Aduz, ainda, que a Turma, seguidas vezes, tratou o recurso e a desistência como sendo atos da 'Advocacia Pública'. Por fim, alega que o Procurador não tem legitimidade para representar sua categoria profissional. Afirma que há pontos obscuros quando se faz referência à "Advocacia Pública".

 

Realmente, a decisão embargada muitas vezes faz referência à Advocacia Pública, órgão representante do INSS, porém, sem deixar de reconhecer que é o INSS o postulante principal. Nesse sentido ficou assim consignado na decisão embargada:

 

Porém, não obstante o INSS tenha interposto recurso de apelação, o certo que o fez em interesse exclusivo da Advocacia Pública, que, por força de norma infraconstitucional (art. 85, §19, do novo C.P.C.), é quem detém, exclusivamente, a legitimidade de percepção de verba privada.

 

Tendo em vista que após o novo C.P.C. os honorários pertencem ao Advogado Público, eventual recurso do INSS tem por objeto interesse particular, agindo de certa forma como substituto processual   = defendendo em nome próprio interesse alheio.

 

No caso dos autos, toda a questão posta no recurso de apelação e na desistência do recurso de apelação envolve única e exclusivamente interesse privado, pelo menos até que a Corte Especial deste Tribunal analise se há ou não interesse público em evidência.

 

Referir-se na decisão embargada ao trabalho da Advocacia Pública, representante do INSS, em especial quando o objeto da demanda caracteriza, por ora, interesse exclusivamente privado, não causa qualquer nulidade, uma vez que, conforme se afirmou, o único interesse aflorado no recurso interposto pelo INSS é da Advocacia Pública (afastamento da justiça gratuita em prol do pagamento dos honorários da Advocacia Pública Federal).

 

Na decisão embargada ficou assim consignado: Trata-se de argumento 'insólito', em especial quando se observa que provém da própria Advocacia Pública que interpôs o recurso de apelação visando ao afastamento da gratuidade de justiça, com o único e derradeiro fim de fazer prevalecer o pagamento de seus honorários sucumbenciais. Há, sem dúvida, perfeito liame entre o caso concreto (suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais em face da concessão da gratuidade de justiça) e a pretensão recursal (retirada da suspensão da gratuidade de justiça tendo em vista a preferência ao recebimento dos honorários por ser verba de natureza alimentar).

 

 Tal assertiva está em sintonia com o próprio objeto do recurso interposto.

 

Ora, se os honorários pertencem à Advocacia Pública (inclusive sendo rateado entre todos os advogados públicos), o interesse evidenciado no recurso, por ora, não é do INSS, mas dos procuradores que o representam, assim como, em face do rateio, de todos os demais advogados públicos.

 

Por isso, diante dessa miscelânea de interesses, a referência à Advocacia Pública somente vem reforçar que o INSS, no caso em questão, age em nome próprio, defendendo interesse alheio (pelo menos até que seja decidida a natureza jurídica dos honorários no incidente de inconstitucionalidade da norma processual).

 

Aliás, seria até contraditório afirmar-se que o objeto do presente recurso diz respeito apenas a interesse do INSS (pelo menos até que seja proferida decisão na arguição de inconstitucionalidade), uma vez que em razão do princípio da moralidade, impessoalidade, o INSS (autarquia pública federal) não poderia defender em juízo interesse exclusivamente privado.

 

Ante o exposto, voto por conhecer dos presentes embargos de declaração, inserindo novos fundamentos, sem, contudo, modificar o resultado final da decisão.

 

Tendo em vista que a interposição de recurso de embargos de declaração não gera  ineficácia da decisão (art. 1.026 do novo C.P.C.), encaminhem-se de imediato o presente INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal, para a realização dos procedimentos subsequentes. 

 

Pedi vista dos autos para melhor avaliar as ponderações trazidas nos novos embargos de declaração e decido acompanhar o Relator.

 

São suficientes os motivos expendidos pelo Relator para manter a decisão. Alguns tomam relevo, como o fato de a desistência ensejar um ônus para o INSS decorrente do comando do § 1º do art. 85 do CPC, de modo que não se pode sustentar inexistência de prejuízo para os cofres públicos. Além desse, o fato de já haver se iniciado o julgamento, sendo que o Relator nos traz farta jurisprudência da Corte Superior dando lastro a que se afirme a existência de limite temporal para requerer a desistência.

 

Mesmo que se sustente a existência de jurisprudência acatando a desistência após iniciado o julgamento, há precedente do STJ (REsp 1555363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 07/10/2016), no sentido de que havendo interesse público a impor a uniformização, não se justifica o acolhimento do período de desistência.

 

Parece oportuno acrescentar que sequer prejuízo ao autor se verifica, dado que ficou ressalvada a possibilidade de prosseguir a execução do valor incontroverso.

 

De resto, embora não descuide das garantias processuais postas à disposição das partes, nesse caso toma importância o interesse público de que se reveste a controvérsia a demandar uniformização da jurisprudência, como bem ressaltou o nobre Relator: a conformidade de uma norma jurídica com a Constituição Federal Brasileira vai muito além dos interesses privados envolvidos em determinada demanda judicial (daí por que a aplicação do princípio da supremacia do mérito e da cooperação das partes neste sentido), razão pela qual possível impedimento para que o órgão colegiado competente possa analisar essa conformação normativa evidencia efetivo impedimento à uniformização de jurisprudência no âmbito da Corte de Apelação, pondo em risco o sistema jurídico mediante a aplicação reiterada de possível norma jurídica inconstitucional.

 

Não me alongo mais, dada a suficiência dos fundamentos invocados no voto do eminente Relator, os quais dão suporte à manutenção da decisão proferida pela Turma, e eventual inconformismo não pode, efetivamente, ser avaliado por meio de embargos de declaração.

 

Ante o exposto, voto por conhecer dos presentes embargos de declaração, com a inserção de novos fundamentos, sem, contudo, modificação do resultado final da decisão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSERINDO NOVOS FUNDAMENTOS, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO FINAL DA DECISÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSERINDO NOVOS FUNDAMENTOS, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO FINAL DA DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.