DEVOLUÇÃO DE VALORES DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM DETERIMENTO DO INSS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação ordinária ajuizada por Flavio Roberto Viana Rinques contra o INSS, nos seguintes termos:

Sustenta o INSS que o requerido recebeu valores indevidos a título de pensão morte durante o período de 10/07/1997 a 01/05/2011. Refere o dever jurídico de devolução dos referidos valores.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento da pensão por porte de seu pai, falecido em 1989, bem como a anulação do débito de valores recebidos a maior em virtude da pensão.

Após revisão administrativa, a autarquia suspendeu o benefício de pensão por morte recebido pelo autor, em 01/05/2011, e passou a exigir a devolução dos valores pagos indevidamente, porquanto constatou que o ora autor tinha atingido a maioridade, ainda no ano de 1997 (evento 1- carta 7).

No caso concreto, ao postular administrativamente o benefício, o autor apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido.

O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

No voto proferido pelo Ministro Eros Grau no mandado de segurança 25.641-9, apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 22.11.2007, foi acolhida orientação do Tribunal de Contas da União, segundo a qual deve ser observados os seguintes critérios para que os servidores públicos restem desobrigados de devolver valores percebidos do erário:

O mesmo entendimento restou ratificado no voto proferido pela Ministra Ellen Gracie ao julgar, em 17.08.2010, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 490.551.

A Corte de Contas, a propósito, em decisão tomada em 2007, revogou sua Súmula 235 (a qual estatuía que "Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal"), aprovando a de Nº 249, que apresenta a seguinte redação:

Parece-me que o entendimento sumulado do Tribunal de Contas da União, que já foi referendado em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, estabelece balizas seguras para disciplinar a questão ligada à restituição de valores recebidos dos cofres públicos, balizas estas que, posto fincadas para dispor sobre a situação dos servidores públicos, podem perfeitamente ser aplicadas a beneficiários de regimes de previdência, pois similares as hipóteses.

Assim, é de se entender que em matéria previdenciária não há dever de devolver valores recebidos administrativamente quando:

No caso dos autos o demandante era dependente de seu pai, pois menor quando ele faleceu em 1989. Em 10.07.1997, contudo, o autor completou a maioridade. Apesar disso, continuou recebendo pensão por morte de até maio de 2011, quando estava prestes a completar 35 anos de idade.

Não é crível que sendo maior e capaz (a propósito, qualifica-se nos autos como analista de suprimento, o que demonstra que trabalha e que teve alguma instrução formal), pudesse entender que continuava com direito ao recebimento de pensão por morte de trabalhador rural até os trinta e quatro anos de idade.

Ademais, não se está diante de situação na qual tenha havido a manutenção do benefício em razão de interpretação razoável, porém errônea, da Administração. Ocorreu simples erro administrativo. A pensão era paga em nome da irmã mais velha do autor, que era sua responsável quando do óbito do pai, e não foi cessada por mau funcionamento da Administração, que deixou de observar a data em que o beneficiário completou 21 anos de idade. Dúvida jurídica alguma acerca do direito à pensão havia. Ocorreu mero equívoco administrativo, e não se pode afirmar que o autor não tenha contribuído para a perpetuação da situação.

Sendo este o quadro, entendo que persiste o dever de restituir os valores recebidos.

Há apenas um temperamento a ser feito: incide prescrição em detrimento da Administração. Nesse sentido, percebe-se que o INSS até observou a prescrição, pois cobra do autor apenas as parcelas pagas a contar de maio de 2006 (ele foi notificado em maio de 2011). Tenho, porém, que o prazo prescricional a observar é aquele previsto no artigo 206 do Código Civil.

Com efeito, recebimento indevido de benefício previdenciário caracteriza-se como enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil ("Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários").

Dessa forma, ausente em casos como o presente previsão expressa sobre prescrição para a Fazenda Pública exigir valores de particular, o prazo para ação de ressarcimento a ser observado é o previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil:

Nesse sentido:

A pretensão do autor deve ser acolhida, assim, apenas para afastar as parcelas vencidas mais de três anos antes da notificação administrativa (que ocorreu em maio de 2011), já que consumada a prescrição, a qual, registre-se, pode inclusive ser pronunciada de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC.

Mantenho os honorários advocatícios nos patamares fixados na sentença. Considerando a sucumbência maior do autor, responde ele por 70% e o INSS por 30% dos honorários, autorizada a compensação, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, o montante por ele devido após a compensação fica com a exigibilidade suspensa.

Sem custas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/03/2015, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 24/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.