PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TRF4. 5005764-30.2015.4.04.7202

3. Restando evidenciado o dano causado ao erário, é devida a devolução dos valores indevidamente percebidos após o óbito do legítimo beneficiário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores ajuizado pelo INSS contra Elsa da Fonseca Boeno e outro, nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia a necessidade de reforma da sentença recorrida, ao argumento de má-fé dos requeridos uma vez que perceberam benefício assistencial de titularidade de Janete A. Lara Castro após o falecimento desta, no período de 25/06/2007 a 31/03/2009. Assevera que o benefício era de titularidade de Janete, sendo que esta possuía como representante a pessoa de ELSA DA FONSECA BOENO. Em razão da verificação, por parte da Autarquia, dos pagamentos indevidos após o óbito da titular, houve comunicação dos fatos à representante legal da beneficiária, sem, no entanto, ser apresentada defesa. Relata que, durante a instrução administrativa, SETEMBRINO FERREIRA DE CASTRO apresentou requerimento alegando ter sido ele o recebedor dos valores, propondo sua devolução de forma parcelada, cujo parcelamento não foi cumprido. Requer, assim, a devolução dos valores indevidamente pagos.

È o relatório.

Trata-se de demanda em que o INSS pretende devolução de valores indevidamente pagos no período de 24/06/2007 à 31/03/2009. Assevera que o benefício era de titularidade de Janete A. Lara Castro, sendo que esta possuía como representante a pessoa de ELSA DA FONSECA BOENO. Em razão da verificação, por parte da Autarquia, dos pagamentos indevidos após o óbito da titular (24/06/2007), houve comunicação dos fatos à representante legal da beneficiária, sem, no entanto, ser apresentada defesa. Relatou que, durante a instrução administrativa, SETEMBRINO FERREIRA DE CASTRO apresentou requerimento alegando ter sido ele o recebedor dos valores, propondo sua devolução de forma parcelada, cujo parcelamento não foi cumprido. Requer, assim, a devolução dos valores indevidamente pagos.

Saliento, por necessário que, no que tange à prescrição releva notar a jurisprudência assentou entendimento de que por tratar-se de dívida de direito público, o prazo prescricional é qüinqüenal:

Na hipótese em exame, os débitos são relativos ao interstício compreendido entre os anos de 24/06/2007 a 31/03/2009, sendo que a presente ação foi ajuizada somente em 14/07/2015, após o escoamento do prazo prescricional de cinco anos. Todavia, em abril de 2013 (Evento 1 - PROCADM2) a autarquia deu início a processo administrativo de verificação de recebimento irregular de benefício, sendo a requerida notificada acerca da existência do mesmo. Em 18/09/2013 foi encaminhada correspondência à Sra. Elsa informando o recebimento indevido do benefício nº 126.814.414-0. Em 29/11/2013 o Sr. Setembrino declarou foi o recebedor do benefício referido, que vivia em união estável com a titular Janete Abreu de Lara Castro e que achou que após o óbito, permaneceria percebendo na qualidade de dependente. Requereu, ainda, o parcelamento do débito em 60 vezes. (Evento 1- PROCADM2). Realizado o acordo para pagamento dos valores, este não foi cumprido pelo proponente, o que ensejou a propositura da presente ação.

Considerando que o pedido visa ao ressarcimento dos valores pagos entre 24/06/2007 e 31/03/2009, descontando o interstício em que restou suspenso o fluxo prescricional por conta do processo administrativo - 02 (dois ) anos e 2 (meses), encontram-se prescritas as parcelas pagas anteriormente a abril de 2008.

Quanto ao mérito, saliento que não desconheço o entendimento desta Egrégia Corte no que pertine à devolução dos valores percebidos de boa-fé. Contudo a hipótese em exame guarda peculiaridade que autoriza entendimento diverso.

Com efeito, da análise do processo administrativo é possível verificar que em nenhum momento foi comunicado o óbito da segurada, pela sua procuradora, sendo por meio de verificação de rotina de revisão e atestado de vida, que a Autarquia teve ciência do falecimento da beneficiária.

A procuradora-requerida durante a instrução, quedou-se inerte, não tendo apresentado nenhuma defesa. Por outro lado, o Sr. Setembrino veio aos autos administrativos e expressamente confessou o recebimento, propondo-se ao pagamento, tendo, inclusive, realizado acordo com a autarquia. Acordo este que restou descumprido.

Assim, da leitura dos autos, o que resulta é que os requeridos tinham ciência da impossibilidade de perceber o benefício, pelo que resta afastada a existência de boa-fé por parte daqueles.

Neste sentido, anoto as seguintes ementas:

Face ao parcial provimento do recurso, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §3º , I do NCPC.

O apelo resta parcialmente provido para afirmar o dever de restituição das parcelas percebidas indevidamente no interstício compreendido entre abril de 2008 a março de 2009.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 991, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.