PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. multa moratória de 20%. descabimento.
Considerando que a restituição de valores pagos...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 15.05.2015, integrada por declaratórios, que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente e assim dispôs:

 

 

Em suas razões, insistiu o INSS na incidência de multa moratória de 20% sobre o valor da dívida, prevista na Lei 9.430/96, com base no artigo 37-A da Lei 10.522/2002.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Preliminarmente, consigno que a demanda cuida de matéria envolvendo o ressarcimento de valores ao patrimônio público, de natureza previdenciária, não envolvendo relação jurídico-tributária (v.g. exigibilidade ou definição dos valores de contribuições), razão pela qual a Corte Especial deste TRF firmou entendimento de que a competência para julgamento desta matéria pertence à 3ª Seção. Leia-se, in verbis:

 

 

Isso posto, confirmada a competência desta Turma, passo a examinar a tese recursal.

 

 

Considerando que não se trata de débito de natureza tributária, não se aplica a multa moratória de 20%, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, dada a sua natureza.

 

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.