PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TRF4. 5026323-45.2014.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 23.06.2015, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo INSS objetivando a restituição de valores indevidamente recebidos mediante fraude, o que foi apurado no âmbito da operação Iceberg, deflagrada pela Delegacia da Polícia Federal. O MM. Juiz de 1º grau assim dispôs:

 

 

A parte autora apelou, requerendo a desconstituição do débito que lhe é imputado, sustentando, em síntese, haver se operado a prescrição e não poder ser afastada a presunção de boa-fé.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Preliminarmente, consigno que a demanda cuida de matéria envolvendo o ressarcimento de valores ao patrimônio público, de natureza previdenciária, não envolvendo relação jurídico-tributária (v.g. exigibilidade ou definição dos valores de contribuições), razão pela qual a Corte Especial deste TRF firmou entendimento de que a competência para julgamento desta matéria pertence à 3ª Seção. Leia-se, in verbis:

 

 

Isso posto, confirmada a competência desta Turma, passo a examinar a tese recursal.

 

 

Sobre o tema da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, para não agentes públicos, esta Turma recentemente entendeu pela aplicabilidade do prazo quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32. Confira-se:

 

 

Assim, portanto, não há falar em imprescritibilidade da pretensão da autarquia.

 

No caso, controvertem-se valores pagos entre 2003 e 2007, sendo que o prazo restou suspenso entre 2009 e 2015, durante a tramitação da ação penal. Ajuizada a presente ação em 26.11.2014, não resta configurada a prescrição.

 

 

Examinando os autos, concluo estar suficientemente demonstrada a má-fé da parte autora, a ensejar a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria aos cofres da Previdência Social.

 

De fato, não obstante o autor contasse com cerca de 22 anos de tempo de serviço, orientado a buscar o auxílio de 'despachante', que posteriormente restou comprovado estava envolvido em concessões fraudulentas, teve concedida aposentadoria que indicava o total de tempo de serviço superior a 35 anos,

 

Ora, não há falar em fraude de boa-fé, sendo forçoso reconhecer que o segurado tinha conhecimento de que nos vínculos ficticiamente inseridos não houve prestação laboral.

 

Isso posto, confirmada a má-fé da parte autora, os valores indevidamente pagos pela autarquia previdenciária em seu favor devem ser restituídos.

 

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.