PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TRF4. 5000192-02.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 29.10.2015, que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente e assim dispôs:

 

A parte autora apelou, requerendo a desconstituição do débito que o INSS lhe imputa, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a má-fé, tendo o benefício assistencial ao idoso que recebia caráter alimentar.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Preliminarmente, consigno que a demanda cuida de matéria envolvendo o ressarcimento de valores ao patrimônio público, de natureza previdenciária, não envolvendo relação jurídico-tributária (v.g. exigibilidade ou definição dos valores de contribuições), razão pela qual a Corte Especial deste TRF firmou entendimento de que a competência para julgamento desta matéria pertence à 3ª Seção. Leia-se, in verbis:

 

 

Isso posto, confirmada a competência desta Turma, passo a examinar a tese recursal.

 

 

Examinando os autos, concluo estar suficientemente demonstrada a má-fé da parte autora, a ensejar a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial aos cofres da Previdência Social, tal como exposto na sentença recorrida, cujos fundamentos transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

 

Assim, uma vez que quando do requerimento do benefício a ré omitiu deliberadamente a renda que recebia em regime previdenciário diverso, fazendo constar apenas que vendia Avon e recebia em torno de R$ 50,00 ao mês (evento 1 - procadm2), forçoso concluir pela má-fé.

 

Assim, inarredável a conclusão de que houve omissão dolosa, com intenção de ensejar o deferimento indevido do benefício assistencial.

 

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.