PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TRF4. 5002059-24.2015.4.04.7202

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. [...] II. Se a Autora, mesmo incapaz para o labor, teve obstado o seu benefício na via administrativa - justifica-se eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência ou o recolhimento de contribuições previdenciárias. [...] (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013809-59.2015.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 21/01/2016)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] 3. O retorno ao trabalho, ou o desempenho de atividade remunerada, com a finalidade de garantir a própria subsistência, não obsta o direito ao recebimento do benefício no período correspondente, desde que fique comprovada a incapacidade do segurado. [...] (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001646-81.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/11/2015).

No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi concedido judicialmente, pelo prazo de um ano, por meio de sentença proferida em 26/04/2012, momento em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela determinando a imediata implantação do benefício (evento 20, OUT5). A data do início do pagamento ficou estabelecida em 01/05/2012 (evento 1, PROCADM3, p. 7).

Diante da constatação de indícios de irregularidade, consistentes no exercício concomitante de atividade remunerada no período de concessão do benefício, o INSS procedeu à revisão prevista pelo art. 11 da Lei n. 10.666/03.

Notificado administrativamente, o requerido apresentou defesa, a qual, todavia, não foi acolhida (evento 1, PROCADM5 e PROCADM6).

Na presente ação judicial apresentou defesa arguindo que em função do tempo de espera até o recebimento das parcelas, mesmo com enormes dificuldades, obrigou-se a continuar trabalhando, o que não significa dizer que estivesse em condições de trabalhar. Salientou o caráter alimentar do benefício e sua irrepetibilidade.

Demonstrada a existência de ilegalidade na concessão do benefício, é poder/dever do INSS proceder à revisão do benefício a qualquer tempo, a fim de corrigir o equívoco. Assim, afigura-se legítima a revisão administrativa levada a efeito pela autarquia previdenciária e que deu ensejo ao pedido de devolução dos valores recebidos a título de auxílio-doença.

Cabe, agora, verificar a necessidade de a parte requerida restituir os valores recebidos indevidamente. Para tanto, faz-se mister analisar se existiu dolo ou malícia do segurado com o objetivo de garantir a obtenção de benefício previdenciário que não lhe era devido. Vale dizer: é preciso avaliar se o postulante, de forma dissimulada, ocultou informações que deveria prestar, ou prestou informações de forma diversa, falseando a verdade e induzindo a administração a erro.

O requerido, tanto na esfera administrativa quanto na judicial não negou o exercício da atividade remunerada com a percepção do benefício de auxílio-doença, mas defende que pelo fato de ele ter sido concedido via judicial e por se tratar de verba alimentar, recebida de boa-fé, é irrepetível. Além disso, alega que continuou trabalhando, mas com enormes dificuldades, em função do tempo de espera até o recebimento das parcelas.

Quanto a esta última alegação, cumpre referir que não existem informações a respeito de demora no pagamento do benefício. Embora não haja informações sobre a data do depósito dos valores, ao que tudo indica, em junho/2012 o benefício implantado, retroativo a 01/05/2012 (evento 1, PROCADM3).

Se alguma demora houve, esta aparentemente foi de apenas pouco mais de um mês, o que não justifica o não afastamento do trabalho durante todo o período de concessão do benefício, que, no caso, foi de um ano.

Não é possível afirmar, portanto, que o exercício de atividade laboral foi motivado pela necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, pois estava amparado por benefício previdenciário no período de 01/05/2012 a 30/04/2013.

Não obstante o benefício tenha sido concedido judicialmente, o fato de o requerido não ter se afastado do trabalho indica que, de fato, não havia incapacidade para o trabalho. Se esta, de fato, existisse, o mínimo que se esperaria era que no dia em que implantado o benefício, ou ao menos, quando da percepção do primeiro pagamento (caso ainda tivesse dúvidas sobre se de fato receberia o valor), este informasse seu empregador sobre a concessão do benefício e, sobretudo, da sua condição incapacitante.

Não é crível cogitar de boa-fé na situação narrada, em que a parte requerida percebeu um benefício por incapacidade por um período de um ano, e, concomitantemente, continuou trabalhando. Conclui-se que o requerido ocultou informações que deveria prestar, gerando o pagamento de um benefício incompatível com o exercício da atividade laboral.

O auxílio-doença é benefício pago justamente em razão da incapacidade para o trabalho, representando o exercício da atividade laboral evidente contradição com o seu propósito.

Estabelecem os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei 8.213/91:

Não há nos autos informações a respeito do exercício de atividade diversa daquela que gerou a incapacidade, sendo evidente a percepção indevida do benefício. O fato da verba recebida se revestir de caráter alimentar, por si só, não altera a conclusão sobre a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, tendo em vista que não foram recebidos de boa-fé.

Diante dessas circunstâncias, impõe-se a devolução dos valores recebidos de forma indevida.

 

Sucede que, no caso dos autos, a despeito da incapacidade laboral aferida em laudo pericial e concessão de auxílio-doença, o segurado jamais se afastou de suas atividades e permaneceu trabalhando durante todo o período em que o benefício esteve ativo.

Ora, se o próprio segurado considera-se apto a permanecer trabalhando, é certo que não subsiste fundamento para a concessão de auxílio-doença. Assim, todos os valores recebidos a esse título devem ser restituídos, porque indevidos.

Por sua vez, a alegação de impossibilidade de restituição dos valores por tê-los recebido de boa-fé não merece subsistir. É inadmissível que alguém que requeira judicialmente o afastamento do trabalho e percepção de auxílio-doença permaneça trabalhando, sob a justificativa de receio na demora na implantação do benefício. Se essa, de fato, fosse a motivação do segurado para desatender aos pressupostos de manutenção do benefício, teria se afastado do trabalho imediatamente após sua implantação. Contudo, não o fez.

A rigor, há que se ter em conta que, em relação ao lapso temporal no qual o réu deveria ter se afastado de suas atividades laborais, acabou sendo remunerado de maneira dúplice, por meio da previdência pública e do polo patronal.

A perspectiva do segurado de permanecer trabalhando (mesmo tendo requerido o auxílio-doença) é indicativo suficiente da inexistência de boa-fé.

Afinal, se existisse boa-fé, teria o segurado, deferido o benefício, se afastado do trabalho, ao menos até sua plena recuperação. Cai por terra, assim, a tese do apelante, no sentido de sua boa-fé, a afastar o dever de restituir os valores recebidos indevidamente.

Assim, deve ser mantida a decisão de procedência, que condenou o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-doença.