PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TRF4. 5004463-09.2015.4.04.7215

No caso concreto, o INSS promoveu auditoria na aposentadoria do requerido, em face da "Operação Avatar", deflagrada pela Polícia Federal, que investigou a inserção no CNIS de vínculos extemporâneos através de GFIPs. Os vínculos junto às empresas Kelly e Vieira Ltda, Clebio O Queiroz & Cia Ltda- ME e Móveis Kelly Ltda não restaram confirmados. 

Impõe anotar que o INSS observou todos os princípios constitucionais quando procedeu à análise das irregularidades na concessão do NB 42/ 137.139.771-3, tendo inclusive oferecido prazo para a defesa administrativa (PROCADM2, página 112). 

Apresentada defesa na esfera administrativa (PROCADM2, página 119), o demandado argumentou que não é responsável pelo recolhimento das contribuições, já que é segurado obrigatório, bem como informou desconhecer a irregularidade mencionada. Juntou cópia da CTPS e cópia das GFIPs. 

No que tange ao interstício de 01/06/2001 a 15/02/2002, o sócio da empresa Kelly & Vieira Ltda ME, SR. Jorge Luiz Rangel Vieira, informou, administrativamente, que a empresa foi constituída em 1998 e está inativa desde a sua criação, declarou ainda que nunca exerceu qualquer atividade empresarial, não registrou empregados, sendo inautênticos, portanto, os documentos e vínculos empregatícios informados extemporaneamente. (PROCADM2, ev. 1, páginas 86 a 88). 

Quanto ao vínculo de 16/02/2002 a 31/01/2004, denota-se pelos documentos juntados no processo admistrativo (PROCADM2, páginas 93 a 96) que a empresa Clebio O Queiroz & Cia Ltda ME foi constituída em 01/09/1994 e que o encerramento das atividades econômicas ocorreu em 1996, conforme extrato da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. 

Já quanto ao interregno de 02/01/1999 a 31/05/2001, verifica-se que a empresa Móveis Kelly Ltda foi constituída em 01/10/1977 e, segundo informações constantes do Cadastro de ICMS, encerrou suas atividades econômicas em 31/03/1982. Ademais, de acordo com a consulta administrativa, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE não foram informados movimentos de admissão e rescisão de empregados. (PROCADM2, páginas 100 a 104) 

Por fim, restou estabelecido no relatório individual lavrado na esfera administrativa (PROCADM2, páginas 203 a 206):

O quadro probatório demonstra, portanto, que são fictícios os vínculos empregatícios do autor dos períodos de 01/06/2001 a 15/02/2002, 16/02/2002 a 31/01/2004 e de 02/01/1999 a 31/05/2001, pois os empregadores sequer existiam.

A questão resume-se, portanto, em avaliar quem deu causa ao pagamento indevido. É que há casos em que, pelo notório desconhecimento de todas as normas que dizem respeito aos direitos aos benefícios do RGPS, bem assim à forma de cálculo dos benefícios, não se pode imputar ao segurado/beneficiário a responsabilidade pelo pagamento indevido ou maior que o devido. São hipóteses em que a conduta do agente administrativo é determinante para o pagamento indevido, e o segurado/beneficiário, pelo seu desconhecimento das normas e, especialmente quanto ao cálculo do benefício, dos próprios elementos utilizados, não tem participação determinante no pagamento indevido ou além do devido, agindo ele nitidamente de boa-fé.

Diferente é a situação em que o segurado, por sua conduta perante o agente administrativo, induz este a erro, fazendo-o chegar a uma conclusão diferente da que teria caso tivesse conhecimento da realidade dos fatos que devem ser apreciados na concessão do benefício. São casos em que o segurado, de forma dissimulada, oculta informações que deveria prestar, ou presta informações de forma diversa, falseando a verdade e induzindo a administração a erro. Aí, resta caracterizada a má-fé do segurado. E esta é a situação do presente processo.

Pelo conjunto probatório, é inegável que as empresas Kelly e Vieira Ltda ME, Móveis Kelly Ltda e Clebio O Queiroz & Cia Ltda não estavam em funcionamento nos períodos 01/06/2001 a 15/02/2002, 16/02/2002 a 31/01/2004 e de 02/01/1999 a 31/05/2001. Desta forma, os vínculos empregatícios com tais empresas não existiram e as informações constantes na CTPS e inseridas no CNIS não são verídicas. 

Aliás, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a veracidade dos vínculos, pois, em nenhum momento, apresentou demonstrativo de salário, recibos de pagamento, notas fiscais, extratos da conta bancária à época, sequer mencionou colegas de trabalho das referidas empresas.

Ainda que não haja documento ou depoimento confirmando a sua participação na fraude que motivou a concessão do benefício, é preciso voltar os olhos para a realidade, aquilo que demonstram as regras de experiência. Nesse sentido, a concessão de benefícios irregulares, via de regra, é realizada a pedido do interessado ou, no mínimo, com a sua concordância, afinal o fraudador obtém remuneração por esse serviço, paga, obviamente, pelo titular do benefício deferido, às vezes valendo-se de intermediador.

Em tal contexto, não é coerente presumir a boa-fé do beneficiário.

Outrossim, não há que se discutir neste processo a i(legalidade) da exclusão dos vínculos junto às empresas Deicmar S/A e Madeiras Vicentini Ltda, porquanto o réu foi devidamente intimado para apresentar recurso administrativamente e não o fez (PROCADM2, página 202). Ademais, não ajuizou nenhuma ação postulando o reconhecimento dos referidos vínculos ou contestando a ilegalidade administrativa e também não postulou em sede de reconvenção.

Por fim, não prospera a alegação do requerido de que faria jus à aposentadoria por tempo de contribuição, em face do cômputo da especialidade dos períodos de 01-02-1982 a 30-11-1990, de 01-01-1991 a 30-09-1991 e de 01-10-1991 a 28-04-1995, reconhecidos na ação judicial nº. 5002806-37.2012.404.7215. Ora, somando tais períodos com os 16 anos e 3 meses apurados administrativamente, é óbvio que o réu não possuiria o tempo necessário para a concessão do benefício. 

Tem-se, assim, que houve concessão irregular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao réu e que este tinha conhecimento dos vínculos indevidamente inseridos quando requerido o benefício.

Portanto, não há motivo para afastar a obrigação de restituir as prestações recebidas ilicitamente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Por fim, deve ser aplicado o § 2º, do art. 154, do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048/1999, com redação atualizada pelo Decreto nº 5.699/2006), o qual determina que a restituição de valores previdenciários recebidos indevidamente, quando comprovada fraude, deverá ser efetuada de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244 do RPS, com atualização dos valores nos moldes do art. 175 do mesmo regulamento. O parcelamento do débito, se assim desejar, deverá ser obtido administrativamente pelo próprio devedor junto à autarquia previdenciária (TRF4, Apelação Cível 5000087-40.2011.404.7208, rel. Maria Isabel Pezzi Klein, qiomnta Turma, julg. em 23.04.2013 e publ. no D.E em 25.04.2013).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONDENAR Diomar Nicolao Vicentinia ressarcir ao INSS os valores indevidamente recebidos na aposentadoria nº. 42/ 137.139.771-3, no interstício de 16/11/2010 a 30/06/2012.

Compulsando os autos, infere-se que a má-fé do apelante é evidente. Tal se dá porque, após investigações realizadas na denominada Operação Avatar, da Polícia Federal, o INSS submeteu o benefício do apelante à auditoria e detectou irregularidades quanto aos vínculos laborais junto às empresas Kelly e Vieira Ltda, Clebio O. Queiroz & Cia Ltda- ME e Móveis Kelly Ltda., todos comprovadamente fictícios conforme emerge do processo administrativo adunado junto à exordial.

Nesta senda, restou demonstrado que o apelante apresentou dados falsos quando requereu sua aposentadoria, notadamente quanto aos vínculos empregatícios em relação às empresas antes mencionadas, as quais sequer estavam em funcionamento nos períodos indicados em sua CTPS. Reforça a conclusão da má-fé do postulante a total ausência de documentos atestando os vínculos. Como bem destacou o magistrado singular, ressentem-se os autos de qualquer elemento probante das atividades alegadas, inexistindo demonstrativo de salário, recibos de pagamento, notas fiscais, extratos da conta bancária à época, ou menção a colegas de trabalho das empresas citadas. 

 

Avulta, pois, a má-fé da parte recursante, de modo que a presente ação de cobrança deve ser julgada procedente, a fim de que o INSS possa reaver os valores indevidamente pagos ao segurado.

 

 

Efetivamente, houve omissão no julgado, aplicando-se o art. 1022 do CPC, uma vez que este Juízo deixou de constar na sentença que a sucumbência do INSS é mínima, motivo pelo qual o réu Diomar deve arcar com a totalidade dos honorários. 

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos, e ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada. Em consequência disso, o dispositivo passará a ter a seguinte redação, permanecendo inalterado o restante do decisum: