PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5025288-41.2014.4.04.7107

 

ANTE O EXPOSTO, julgo:

a) procedente o pedido formulado na ação principal, para condenar o réu a ressarcir ao INSS os valores percebidos a título de aposentadoria por idade (41/154.292.089-0) durante o período de 02-08-2010 a 30-11-2013, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do recebimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, nos termos da fundamentação; e

b) improcedente o pedido formulado na reconvenção (artigo 269, I, 2ª parte, do CPC).

Arcará o réu/reconvinte com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono do INSS, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela variação do IPCA-E. Deixo de fixar a verba honorária em percentual incidente sobre o valor da causa em virtude do elevado montante indicado àquele título, o que faço considerando a matéria versada nestes autos e o trabalho então desenvolvido (CPC, art. 20, § 4º). Todavia, a execução da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, face ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao réu/reconvinte (evento 13).

O INSS sustenta que o benefício de aposentadoria por idade rural nº 154.292.089-0 foi deferido ao demandado de modo indevido, já que o mesmo não ostentava a qualidade de segurado especial.

Inicialmente, importa registrar ser pacífico o entendimento de que a autarquia previdenciária pode efetuar a suspensão e/ou alteração dos benefícios concedidos quando, por meio de procedimento administrativo adequado, forem constatadas irregularidades na sua concessão. Os processos de revisão de concessão e manutenção dos benefícios da previdência social, além de devidamente amparados pela legislação - atualmente pelo Decreto nº 3.048/99, art. 179 -, visam à preservação do interesse público e à regularidade dos atos administrativos. Tal procedimento ainda encontra amparo junto ao entendimento jurisprudencial do STF, consubstanciado nas Súmulas n°s 346 e 473 daquele Tribunal.

Do extrato acostado à fl. 110 do PROCADM2 (evento 1), verifica-se que o réu teve deferido benefício de aposentadoria por idade com data de início em 02-08-2010, na condição de segurado especial, o qual restou cessado pelo INSS na data de 01-12-2013 com base nos seguintes argumentos (fls. 123-5 do PROCADM2, evento 1):

 

Ademais, durante o procedimento administrativo que culminou com o cancelamento do benefício foi realizada pesquisa externa junto aos vizinhos do requerido (26-06-2013). Confira-se (fls. 100-1 do PROCADM2, evento 1):

No âmbito destes autos, o requerido acostou declarações firmadas pelas pessoas entrevistadas durante a citada pesquisa externa (Renato Dal Bello, Nilse Piaseski Dal Bello e Neusa Cicconeto Dal Bello), datadas de abril de 2014, nas quais afirmam que o "Sr. Iraci exerce a atividade de agricultor a muitos anos, porém, nos últimos 2 ou 3 anos, também compra verduras dos agricultores da região para revenda no CEASA de Porto Alegre; Que existe, na propriedade rural da família Chiarello, uma empresa, mas não tem conhecimento se o Sr. Iraci faz parte da sociedade" (fls. 6-8 do PROCADM4, evento 8).

Já no inquérito policial instaurado para apurar os fatos em questão, tais pessoas declararam que o Sr. Iraci sempre trabalhou como agricultor, nunca tendo tomado parte da empresa LEOMACIEL, pertencente ao filho e ao irmão do requerido (OUT2, evento 53 destes autos e DECL2 a DECL4, evento 8 do processo nº 5010286-94.2015.404.7107).

Analisando o conteúdo das declarações, denota-se que Nilse, Neusa e Renato apresentaram versões diferentes dos fatos em cada uma das oportunidades, o que torna tais declarações de pouca credibilidade, especialmente as acostadas às fls. 6-8 do PROCADM4 (evento 8) e aquelas prestadas no âmbito do inquérito policial.

As testemunhas ouvidas por ocasião da justificação administrativa, por sua vez, declararam que o demandado exerceu atividade rural na companhia dos pais até quando tinha em torno de 20 anos, passando posteriormente a laborar no meio urbano, onde ficou por 10 a 12 anos. Em seguida, retornou a exercer atividades agrícolas, situação que perdura até os dias atuais, tendo as testemunhas declarado desconhecer que o réu exerça atividade de motorista (evento 37).

Nesse contexto, considerando as pesquisas externas realizadas pelo INSS, as quais apuraram que o demandado declarou-se como motorista nos anos de 2001 e 2009, bem como o registro constante nas notas fiscais no sentido de que o requerido realizava o transporte das mercadorias vendidas, e tendo em vista as divergências nas declarações prestadas pelas testemunhas, possível concluir que o réu não se dedicava exclusivamente a atividades rurícolas, o que descaracteriza o regime de economia familiar e a condição de segurado especial do requerido

Destarte, constatado que o réu não ostentava a qualidade de segurado especial e, consequentemente, não fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mostra-se legítima a devolução dos valores recebidos indevidamente, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, como previsto no art. 115, II, da Lei n° 8.213/91 e art. 884 do Código Civil, já que percebidos sem causa jurídica eficiente.

(...)

Destarte, é devido o ressarcimento dos valores percebidos por parte réu a título de aposentadoria por idade (NB 41/154.292.089-0) durante o período de 02-08-2010 a 30-11-2013 (vide fls. 117-122 do PROCADM2, evento 1).