PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. Evidenciada a má-fé do segurado, é devida a...

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. Evidenciada a má-fé do segurado, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença, hipótese em que não há falar em prescrição, nos termos da decisão proferida pelo STF (RE 669069, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença, publicada em 21-08-2017, que julgou procedente pedido deduzido pelo INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para  o fim de condenar o réu à devolução dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-doença (NB 137.987.817-6) nos períodos de 02/01/2004 a 28/09/2012 e 01/10/2012 a 31/05/2014.

 

Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição. No mérito, alega, em síntese, que não houve má-fé, pois ele apenas buscava melhores condições de vida a sua família, pois estava com plena certeza de estar adequado aos parâmetros definidos pelo INSS, dada a concessão do benefício, sendo ilegítimo o desconto efetuado sobre novo benefício concedido (e. 19).

 

Embora intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (e. 10).

 

É o relatório.

 

 

Em caso de má-fé, impõe-se o reconhecimento da imprescritibilidade do pleito de ressarcimento da Autarquia Previdenciária, consoante recente julgado deste Colegiado:

 

 

 

Com efeito, no RE 669069, o STF consolidou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, o que não alcança, porém, prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos no citado recurso.

Se extrai do citado Recurso Extraordinário que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais. Nessa seara, observe-se o voto do Ministro Teori Zavascki:

Após a oposição de embargos declaratórios, o STF afirmou que se consideram "como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito":

Ou seja, tal precedente não se aplica quando a conduta impugnada configura, em princípio, um ilícito criminal (estelionato previdenciário), devendo reconhecer-se a imprescritibilidade da pretensão relativa ao ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa e ilícito penal, como seria mo caso em tela, haja vista que o apelante exerceu atividade remunerada enquanto estava em gozo de auxílio-doença concedido judicialmente em audiência de conciliação, percebendo durante oito anos um valor atualizado de R$ 170.628,38(cento e setenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme processos administrativos anexos à petição inicial (e.1), máxime quando o demandado admitiu na esfera administrativa (e. 1.2/fl. 63):

 

Ora, tal situação não se confunde com aquela do segurado que trabalha enquanto a proteção previdenciária é denegada pela Autarquia. Como se pode verificar, o réu já recebia o valor e decidiu complementar a renda sem comunicar o INSS.

 

Sendo assim, deve ser ratificada a sentença que reconheceu a má-fé do apelante, consoante muito bem assinalou o MPF, em parecer exarado pelo Procurador Regional da República

 

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.