PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRF4. 5016743-76.2014.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação, interposta contra sentença, datada de 16/12/2014, que assim dispôs:

Em suas razões, sustenta a parte autora não haver prova de sua má-fé, não podendo ser ela presumida. Alternativamente, requereu a declaração da prescrição quinquenal quanto às verbas devidas pela autora no período anterior a 15/4/2009.

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

Preliminarmente, consigno que a demanda cuida de matéria envolvendo o ressarcimento de valores ao patrimônio público, de natureza previdenciária, não envolvendo relação jurídico-tributária (v.g. exigibilidade ou definição dos valores de contribuições), razão pela qual a Corte Especial deste TRF firmou entendimento de que a competência para julgamento desta matéria pertence à 3ª Seção. Leia-se, in verbis:

Isso posto, confirmada a competência desta Turma, passo a examinar a tese recursal.

A despeito do que estabeleceu a Lei n.º 9.784/99, não se pode perder de vista que em 2003 foi publicada a MP n.º 138, de 19-11-2003 (em vigor desde 20-11-2003), a qual instituiu o art. 103-A da Lei n.º 8.213/91:

Nessa ocasião ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos a contar do advento da Lei n.º 9.784/99 (vigente desde 1/2/1999). Tendo havido a ampliação do prazo decadencial de cinco para dez anos, a questão não era solucionada pelo Código Civil de 2002 nem pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que só tratavam de casos de diminuição de prazo por Lei nova.

O Superior Tribunal de Justiça solucionou essa questão em 14/4/2010:

Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos a contar de 1/2/999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei. De todo o exposto, quanto à decadência, conclui-se que:

a) atos praticados até 14/5/1992 (revogação da Lei 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14/5/1992 e 1/2/1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 1/2/1999;

c) para os atos praticados após 1/2/1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.

Desse modo, tendo o benefício do autor sido concedido em 14/7/1999 (evento 1, PROCADM2, fl. 23) e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em 28/9/2006 (evento 1, PROCADM2, fl. 25), não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

Sobre o tema da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, para não agentes públicos, este Tribunal recentemente entendeu pela aplicabilidade do prazo quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32. Confira-se:

Assim, portanto, não há falar em imprescritibilidade da pretensão da autarquia.

No caso, a parte ré passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/7/1999 (evento 1, PROCADM2, fl. 23), tendo sido notificada administrativamente sobre as irregularidades em 26/7/2009 (evento 1, PROCADM3, fl. 1), quando apresentou defesa. Sem comprovação da regularidade da concessão, o benefício foi suspenso em 19/10/2009 (evento 1, PROCADM3, fl. 12). Em 12/8/2011, a parte autora foi notificada de que seria devida a restituição (evento 1, PROCADM3, fls. 24/40).

É sabido que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no artigo do Decreto nº 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e do TRF 4ª Região: Agravo em Recurso Especial nº 748.655/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/09/2015; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1008589/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Sexta Turma, DJe de 18/11/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 5011144-23.2013.404.7002/PR, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 30/06/2015.

Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período procedimento administrativo), conforme a fundamentação acima.

Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/4/2014 (evento 1), estariam prescritas as parcelas anteriores a 24/4/2009, excluindo-se o prazo entre junho de 2009 e agosto de 2011 (35 meses). Dessa forma, resta configurada em parte a prescrição, sendo inexigíveis as parcelas devidas antes de 24/5/2006, devendo ser parcialmente provido o apelo da parte autora, no tópico.

Examinando os autos, concluo estar suficientemente demonstrada a má-fé da parte autora, a ensejar a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria aos cofres da Previdência Social, tal como exposto na sentença recorrida, cujos fundamentos transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Flagrante a má-fé, forçoso concluir pela restituição dos valores pagos indevidamente pela autarquia, observada, todavia, a prescrição parcial, nos termos da fundamentação.

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no artigo 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/3/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 2/4/2016), devendo ser mantida no tópico, tal qual foi proferida.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.