PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5011522-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Foi a autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Sustenta a autarquia o dever de ressarcimento da quantia indevidamente percebida. Requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária objetivando a devolução de valores indevidamente percebidos após a dependente ter completado 21 anos.

A parte demandada pretende eximir-se da devolução das parcelas recebidas, alegando a natureza alimentar da verba e o recebimento de boa-fé.

Com efeito, no processo administrativo acostado aos autos, foi encaminhado ofício a parte requerida, informando a ocorrência de pagamento indevido após a maioridade da dependente pensionista, de 30/03/1994 a 31/10/1998, solicitando-lhe a devolução dos valores e informando prazo para apresentação de defesa (evento 1 - OUT2 - fl. 29 do processo administrativo). Com a devolução do ofício pelos Correios, foi realizada a intimação por edital (evento 1 - OUT2 - fl. 33 do processo administrativo), não sendo apresentada defesa (evento 1 - OUT2 - fl. 39 do processo administrativo). Por fim, foi encaminhado à Procuradoria para o ajuizamento da presente ação.

Do conjunto probatório dos autos, não é possível comprovar a ocorrência de má-fé. Assim, considerando o caráter alimentar do benefício e a ausência de efetiva comprovação da má-fé, devem os proventos pagos pelo benefício ser tidos como irrepetíveis, não podendo ser exigidos pelo INSS.

Por isso, não se alegue tácita declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 ou do art. 475-O do CPC ou, ainda, repristinação do art. 130 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, porquanto o deferimento da tutela de urgência, em situações de possível conflito com as normas antes referidas, encerra interpretação sistemática e consentânea com a primazia a ser conferida aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista os fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LINDN).

Não se desconhece a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Todavia, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13/10/2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial do STJ em sentido contrário:

Além disso, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

Por fim, quanto aos honorários advocatícios refiro que efetivamente o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/1994 prevê a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, verbis:

Fundamental referir, ainda, que tal inciso foi incluído na mencionada LC nº 80/1994 pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, restando evidente que a intenção do legislador com a inclusão do supramencionado inciso XXI ao artigo 4º foi ampliar a estrutura da Defensoria Pública, possibilitando, a partir do recebimento de honorários advocatícios, o aparelhamento do Órgão e a capacitação profissional de seus membros e servidores.

Não desconheço, por outro lado, o fato de que, em 11-03-2010, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Ocorre, todavia, que os precedentes levados em consideração por aquela Corte quando da edição de tal Súmula são todos anteriores à edição da Lei Complementar nº 132, que, consoante referido alhures, entrou em vigor em outubro de 2009.

Igualmente, não desconheço que mais recentemente o e. Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.199.715) assentando o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Extrai-se, contudo, da leitura do inteiro teor do voto condutor do acórdão proferido em tal julgamento que, máxima vênia, não foi levada em consideração naquela decisão a alteração legislativa trazida pela já referida Lei Complementar 132/2009, razão pela qual não vejo como afastar a aplicação do disposto no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, que é claro ao dispor que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta litigue contra quaisquer entes públicos.

Ademais, em se tratando especialmente da Defensoria Pública da União, admitir não serem devidos honorários advocatícios quando litigando em face de pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública acabaria por esvaziar o conteúdo do mencionado inciso XXI do artigo 4º da LC nº 80/94, na medida em que na quase totalidade dos casos a sua atuação dar-se-á em processos contra entidades vinculadas à Fazenda Nacional.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Regional:

Assim, tenho que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União no caso dos autos.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1029, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.