PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5005595-37.2015.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 15/11/2015, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela prescrição (CPC, art. 269, IV), condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00.

 

O INSS apelou, alegando que o prazo prescricional teria início apenas após a conclusão do procedimento administrativo que concluiu pela ilegalidade dos pagamentos.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

Com efeito, não merece acolhida a tese recursal, tendo início o prazo prescricional com a ocorrência do pagamento indevido e eventual interrupção dele na hipótese de notificação do segurado para apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu no caso, já que o segurado era já falecido ao tempo da constatação do pagamento indevido.

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.