PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 509...

1. Indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, deferida a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação em que pretende seja determinado ao INSS que se abstenha de cobrar valores referentes a débito apurado em decorrência de pagamento indevido de benefício, bem como o pagamento indenização por danos morais.

Em suas razões, argumentou que, em 1985, requereu e teve concedido o benefício de abono de permanência em serviço, e, em 1994, pediu e teve deferida aposentadoria por tempo de contribuição, mas permaneceu trabalhando. Passados dez anos da concessão da aposentadoria, recebeu comunicação do INSS dando conta do cancelamento do abono e da cobrança dos valores considerados indevidos. Aduziu ter recebido os valores de boa-fé, e que o pagamento indevido do abono deu-se por responsabilidade exclusiva do INSS, a quem caberia o cancelamento quando da concessão da aposentadoria. Pediu o cancelamento da cobrança e o pagamento de danos morais.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Devolução de valores indevidos

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos indevidamente a título de benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência, Decreto nº 3.048/1999, reza que:

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

A propósito, os seguintes precedentes, verbis:

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê da ementa a seguir, verbis:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nos seguintes precedentes: REsp Nº 1.588.526 RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016, e REsp 1561814 , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/10/2015.

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

Do caso concreto

No caso dos autos, a parte autora percebeu o benefício de abono de permanência em serviço a contar de 16/04/1985, e, a partir de 23/09/1994, foi deferida pela autarquia previdenciária a aposentadoria por tempo de contribuição, sem, todavia, a cessação do abono, que, assim, foi percebido cumulativamente até a cessação, em 16/11/2004 (evento 7 - procadm2).

Não há comprovação de qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado, que não concorreu, portanto, para o erro administrativo no pagamento indevido do benefício.

Uma vez que as parcelas percebidas de boa-fé a título de benefício previdenciário têm caráter alimentar e são irrepetíveis, deve ser reformada a sentença, que não está alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

Pretende a parte autora indenização por dano moral, ao argumento de que a cobrança de suposta dívida causou-lhe abado emocional e incerteza quanto à integralidade do pagamento mensal de seu benefício de aposentadoria.

A indenização por dano moral objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

É de se frisar que o INSS tem prerrogativa legal para avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo requerente. Este, ademais, não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo cancelando o benefício de abono e pretendendo a cobrança dos valores recebidos cumulativamente com os proventos de aposentadoria, sendo, pois, incabível a pleiteada indenização.

A propósito da questão, os seguintes precedentes deste Regional, verbis:

Desta forma, não comprovada ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como de o ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral.

Face à sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve o INSS, que sucumbiu em maior parte do pedido, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC/73, em R$ 880,00.

A apelação é parcialmente provida, para determinar o cancelamento da cobrança dos valores percebidos a título de abono de permanência em serviço em acúmulo com a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, rejeitada, porém, a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.