DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ. TRF4. 5084409-30.2014.4.04.7000

A devolução dos valores, na forma do artigo 115 da Lei 8.213/91, somente é de ser feita nos casos em que comprovada a má-fé no recebimento, o que não é o caso dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e, nesse limite, negar-lhe provimento, e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

O INSS apela alegando, em síntese, que o STF declarou inconstitucional a antiga redação do artigo 130 da Lei 8.213/1991, que dispensava os segurados da previdência social de restituir os valores que fossem recebidos por força de decisão judicial que viesse a ser revertida. Requer, por fim, a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora, alegando que a sentença aplicou índices incorretos.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório. 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:

Assim, deverá ser mantida a sentença ora guerreada.

Não conheço do apelo em relação aos juros e correção monetária, uma vez que não houve condenação nesse sentido, em razão de que o pleito é tão somente da inexigibilidade da restituição de valores recebidos pela parte autora a título de benefício.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, nesse limite, negar-lhe provimento, e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1485, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NESSE LIMITE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.