APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5084409-30.2014.4.04.7000/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ADAILTON SOARES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) |
PROCURADOR | : | GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 |
APELADO | : | ROSANGELA DO ROCIO DOS SANTOS (Curador) |
PROCURADOR | : | ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ.
A devolução dos valores, na forma do artigo 115 da Lei 8.213/91, somente é de ser feita nos casos em que comprovada a má-fé no recebimento, o que não é o caso dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e, nesse limite, negar-lhe provimento, e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7934368v8 e, se solicitado, do código CRC 35B1377B. | |
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| Data e Hora: | 18/11/2015 22:10 |
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5084409-30.2014.4.04.7000/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ADAILTON SOARES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) |
PROCURADOR | : | GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 |
APELADO | : | ROSANGELA DO ROCIO DOS SANTOS (Curador) |
PROCURADOR | : | ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
(...) Pelo exposto, acolho o pedido inicial na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança relativa ao NB87/108.805.281-6, nos moldes da fundamentação.
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a qual fica sujeita ao reexame necessário.(...)
O INSS apela alegando, em síntese, que o STF declarou inconstitucional a antiga redação do artigo 130 da Lei 8.213/1991, que dispensava os segurados da previdência social de restituir os valores que fossem recebidos por força de decisão judicial que viesse a ser revertida. Requer, por fim, a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora, alegando que a sentença aplicou índices incorretos.
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:
(...)
Os fatos se sucederam da seguinte forma: O autor requereu benefício assistencial NB87/108.805.281-6, em data de 06/03/98, que lhe foi deferido com início de vigência a contra de 24/03/98.
Em 10/04/92, foi feita uma revisão na concessão do benefício, e após, parecer favorável à manutenção.
O pai, Adir Soares dos Santos, recebia auxílio-doença NB31/535.865.794-7, com DIB 08/06/2009, transformada para invalidez NB32/536.150.411-0, em 19/06/2009.
Em data de 26/01/2011, consta ofício de defesa enviado pelo INSS a respeito da irregularidade identificada, consistindo no fato de que o pai recebia invalidez, e a renda somada ao restante da renda familiar, tornaria o benefício do autor irregular, por motivo de renda per capita superior a 1/4 do SM. O autor não apresentou defesa na via administrativa, ante o que foi expedido ofício de recurso em 14/10/2013. Houve recurso (fl. 42) e intimação para que a representante do autor comparecesse em perícia. Foi dado provimento parcial ao recurso, mas com conclusão para que não houvesse a manutenção, devendo o autor efetuar a devolução dos valores recebidos irregularmente.
O Infben demonstra que o autor recebeu o benefício, através da mãe representante legal, de 24/03/98 (DIB) a 01/02/2011 (DCB).
No documento da fl. 20 do PA, verifica-se que foi preenchida Tabela de dados para avaliação das condições socioeconômicas da pessoa portadora de deficiência - BPC - LOAS, onde ficou constando "renda familiar percapita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo".
No recurso apresentado pelo autor, ou melhor, a representante legal, já que o requerente é incapaz, constou as seguintes alegações:
"O Adailton é uma pessoa que precisa de cuidados frequentes, tudo ele depende de alguém, não toma banho sozinho nem escova os dentes para tudo depende de mim. Quando o pessoal do INSS vinha na minha casa fazer visitas, eu sempre questionei se não havia problemas em relação ao salário do pai do Adailton e eles respondia: não pois ele é especial e sempre terá direito, pois nunca irá trabalhar. Se o pai dele aposentou é porque contribuiu, mais jamais nós queriamos isso, antes os dois fossem saudável."
No caso em tela, flagrante é o recebimento indevido do benefício assistencial, pelo autor, ainda que incapaz, em razão do recebimento à época, e posteriormente (períodos de 01/03/99 a 30/06/2000, 01/04/2003 a 05/2003, 03/04/2004 a 20/03/2004, 24/02/2005 a 28/02/2009 e a partir de 08/06/2009), de rendimento pelo genitor em valor superior a renda per capita de 1/4 SM. Contudo, é de se convir a precariedade do sistema previdenciário também que, desde o início, ou logo após, não chegou a constatar que o genitor possuia rendimento e, veio a se aposentar com valor que supostamente garantia o sustento da família, mesmo tendo dependente inválido.
Chegou a ser feita uma revisão administrativa, em 10/04/92, na concessão do benefício, mas teve parecer favorável à manutenção. Não ficou provada má-fé por parte do autor, ou da representante legal, no caso, a mãe. Presume-se a boa-fé dos autores que, como alegam, agiram leigamente, e foram orientados a respeito do direito ao recebimento.
(...)
Entendo que o que restou comprovado nos autos, uma vez presumida a boa-fé do requerente, é o erro administrativo, aliado à precariedade do sistema previdenciário, que fez com que o autor recebesse por mais de 10 anos benefício que não lhe era devido.
Ademais, a condição de saúde do autor (incapaz), aliada à hipossuficiência, baixa escolaridade, condição econômica dos genitores e representante legal, e aos fatos (precariedade do sistema do INSS) levam a crer a boa-fé do requerente ao recebimento indevido do benefício apontado (NB87/108.805.281-6).
O MPF foi favorável à procedência da demanda.
Assim, determino a inexigibilidade por parte do INSS do débito previdenciário decorrente do recebimento indevido do NB87/108.805.281-6, devendo o réu abster-se de efetuar qualquer desconto ou cobrança referente ao mesmo benefício.
Não houve requerimento de reiteração da antecipação de tutela, uma vez indeferido inicialmente (evento 8).
(...)
Assim, deverá ser mantida a sentença ora guerreada.
Consectários
Não conheço do apelo em relação aos juros e correção monetária, uma vez que não houve condenação nesse sentido, em razão de que o pleito é tão somente da inexigibilidade da restituição de valores recebidos pela parte autora a título de benefício.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, nesse limite, negar-lhe provimento, e negar provimento à remessa oficial.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/11/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5084409-30.2014.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50844093020144047000
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Adriana Zawada Melo |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ADAILTON SOARES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) |
PROCURADOR | : | GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 |
APELADO | : | ROSANGELA DO ROCIO DOS SANTOS (Curador) |
PROCURADOR | : | ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1485, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NESSE LIMITE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7987782v1 e, se solicitado, do código CRC 31EAC0CF. | |
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