PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO IMPUTADO AO PRÓPRIO INSS. BOA FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. INDEVIDO O RESSARCIMENTO. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente demanda proposta pelo INSS que visa à restituição de benefício pago indevidamente em favor do réu Arilton Gomes Anastácio, na qualidade de tutor de sua filha. O juízo a quo negou o pedido autoral, em virtude de não considerar a existência de má-fé na espécie.

Diante da decisão desfavorável o INSS apela buscando a devolução dos valores pagos indevidamente, entendendo ser irrelevante a existência de boa-fé por parte do segurado/beneficiário para efeitos de ressarcimento. Sustenta que, mesmo analisando-se o elemento subjetivo do requerido, ficou evidenciada a má-fé ao receber os valores do benefício de sua tutelada, mesmo após esta ter completado 21 anos.

Por sua vez, a parte ré requer a majoração dos honorários advocatícios, devendo ser observados os parâmetros estipulados no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de demanda por meio da qual o INSS pretende constituir judicialmente débito em desfavor de Arilton Gomes Anastácio, ao argumento de que teria recebido indevidamente benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de tutor de sua filha, mesmo após esta ter completado 21 anos.

Tendo em vista que o INSS busca recompor aos cofres públicos os valores despendidos a título de benefício previdenciário, os quais possuem natureza jurídica de recursos públicos, a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Destaco que, conforme observado nos julgados, o termo inicial da prescrição para ressarcimento dos valores em questão consiste na data do efetivo pagamento indevido. Na espécie, o benefício foi recebido indevidamente no período de 19/07/2005 a 31/05/2011, passando a correr o prazo prescricional quinquenal da ação de ressarcimento relativo a cada parcela.

Nota-se que, em virtude da instauração de processo administrativo, o prazo prescricional ficou suspenso de junho de 2011 a maio de 2014, respectivamente datas de início e término do processo administrativo.

Como o ajuizamento da presente ação se deu em maio de 2014 e considerando a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo, estão prescritas as parcelas anteriores a julho de 2005.

No mérito propriamente dito, compulsando os autos, e dada as peculiaridades do caso, tenho que a r. sentença singular, apreciou com precisão a lide, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal em feitos similares, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é firme ao reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário em caso de boa-fé do segurado/beneficiário.

Nesse sentido:

Da mesma forma é o entendimento desta Corte Regional:

Ressalto ser este também este o entendimento no TRF da 4ª Região, consoante recentes decisões que abaixo anoto:

Ora, no caso em questão, muito embora incorreta a percepção do benefício previdenciário por parte do réu na qualidade de tutor de sua filha após esta completar 21 anos de idade, não é possível extrair má-fé de sua parte. O equívoco que acabou por gerar esta demanda, se deu graças a erro administrativo da própria autarquia previdenciária, que concedeu o benefício pensão por morte em nome do próprio Sr. Arilton Anastácio sem extinção de cota, evento 1, PROCADM2, pg 21, ao invés de concedê-lo à sua filha, representada por ele na qualidade de tutor, com extinção de cota quando aquela completasse 21 anos.

Assim, sendo caso de erro administrativo, que certamente levou em erro o réu, não há que se falar em ressarcimento, em vista da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar recebidas sem má-fé.

No tocante ao recurso da parte ré, incabível o aumento de honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte ré tendo em vista que estes foram fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Nota-se que o patrono da parte ré, durante toda a instrução probatória, apresentou apenas duas peças, quais sejam, a contestação e uma petição requerendo o julgamento da lide. Ademais, entre a data da apresentação da contestação e a prolação da sentença passaram-se pouco mais de 4 meses, revelando-se razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 12/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.